Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1626466

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicólogo |

Q1626466 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Clemira, servidora pública do município de Pitangueiras, representará o município em evento relacionado à Assistência Social, a realizar-se na Capital Paulista entre os dias 16 e 17 de setembro. Para tanto, Clemira receberá diárias para o custeio da viagem. Sobre as diárias à luz da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, é correto afirmar, EXCETO:

A

O valor da diária, assim como as condições para a sua concessão será estabelecida por decreto.

B

Constitui diário o pagamento antecipado de gastos com viagens ou deslocamentos fora do município.

C

Clemira não fará jus a passagem. Somente serão custeadas as diárias para cobrir as despesas de pousada e alimentação.

D

A diária será concedida à Clemira por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

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Q1626463

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Psicólogo |

Q1626463 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

São várias as formas de provimento de um cargo público, conforme preconizado no artigo 8º da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica é chamada:

A

Reversão.

B

Readaptação.

C

Reintegração.

D

Transferência.

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Q1626004

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O servidor público Felipe, ausentou-se do local de trabalho por dois dias, sem a devida autorização de seu chefe imediato, incorrendo em conduta expressamente proibida no Estatuto dos Servidores. À prática da conduta descrita, aplica-se a penalidade de:

A

Cassação.

B

Demissão.

C

Advertência.

D

Destituição do cargo.

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Q1626002

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626002 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Estatuto assegurou ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de seu direito ou interesse legítimo. Tendo em vista as disposições acerca do direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento tem caráter personalíssimo e não poderá ser efetuado por procurador.

B

O prazo para despacho do requerimento será de quinze dias e do pedido de reconsideração de dez dias.

C

O requerimento será dirigido à autoridade competente e sempre será encaminhado pessoalmente pelo requerente.

D

Caberá pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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Q1626001

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626001 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

“De acordo com o Estatuto dos Servidores, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor que contrair núpcias, ausentar-se do serviço pelo prazo de ____________ dias consecutivos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

dois

B

três

C

seis

D

oito

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Q1626000

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Topógrafo |

Q1626000 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Bianca, servidora pública estável, tem o desejo de participar das próximas eleições municipais, candidatando-se para vereadora. Considerando a situação fática em que a servidora seja candidata, ela terá direito à licença:

A

Não remunerada a partir do registro da candidatura e até o vigésimo dia seguinte ao dia do pleito.

B

Sem remuneração, durante o período que mediar o registro da sua candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao dia do pleito.

C

Remunerada durante o período entre sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

D

Sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

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Q1623999

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Administrativo |

Q1623999 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município estabelece que:

A

A Câmara Municipal de Amparo terá dezessete vereadores.

B

Os vereadores serão eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos.

C

Cada sessão legislativa da Câmara Municipal terá a duração de quatro anos.

D

Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, no território nacional.

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Q1623458

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q1623458 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No âmbito da Administração Pública municipal, o sistema de controle interno é uma grande aliada para evitar a ocorrência de ineficiências na gestão financeira que possa comprometer a aplicação dos recursos públicos. Algumas irregularidades decorrentes do descontrole orçamentário podem levar a Administração Municipal ao descumprimento de legislações federais passíveis, por exemplo, de punições pela Justiça Eleitoral. Sobre as ineficiências que poderiam ser evitadas mediante a implantação de um controle interno, encontram-se, EXCETO:

A

Na área da saúde: receitas do setor utilizadas em despesas vedadas pela Lei Complementar nº 141 de 2012.

B

Nas receitas: renúncia irregular de receitas; sem os rigores do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

Na área da educação: receitas do setor empregadas em despesas vedadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

D

Área de pessoal: despesas com pessoal que excedem o limite de 30% sobre a receita corrente líquida, no caso dos municípios, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1622644

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Médico Clínico Geral |

Q1622644 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale, entre as alternativas, aquela que está corretamente relacionada com a Lei Orgânica do Município de Dois Córregos, no capítulo da Saúde, e que diz respeito aos Distritos Sanitários.

A

Obedecem ao princípio da regionalização, contudo, por sua condição de distrito, não se submetem às regras de hierarquização previstas na organização do SUS.

B

Sua organização deve adotar práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local.

C

Os seus limites físicos constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados por determinados critérios, entre os quais está a disponibilidade de serviços hospitalares na região.

D

Sua direção administrativa será exercida pela comunidade local, segundo diretrizes da política municipal de saúde.

E

Na insuficiência de recursos financeiros municipais para sua manutenção, eles podem ser administrados por terceiros, privados, que poderão cobrar do usuário pelas prestações de saúde de maior complexidade.

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Q1619576

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Enfermeiro ESF |

Q1619576 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à estabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.

A

Dentre os fatores observados para efetivação do cargo estão: assiduidade, autodeterminação e capacidade intuitiva.

B

Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado.

C

O servidor público irá adquirir estabilidade mesmo com inobservância de um dos fatores usados para avaliar a aptidão e capacidade do cargo.

D

O servidor público municipal só irá adquirir a estabilidade após cumprir o prazo do estágio probatório e ser avaliado por sua aptidão e capacidade para ocupar o cargo.

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Q1618241

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618241 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No cumprimento do seu trabalho, o agente fiscal utiliza ferramentas para registrar os fatos observados e, se necessário, iniciar um processo administrativo. O documento que tem por objetivo informar o responsável pela obra sobre a existência de irregularidades é denominado

A

auto de embargo.

B

relatório de fiscalização.

C

auto de notificação.

D

relatório de pendências.

E

auto de infração.

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Q1618240

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618240 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de

A

funcionamento.

B

alinhamento.

C

autorização.

D

construção.

E

aprovação.

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Q1618230

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618230 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, sendo cabível a imposição de multa no caso de

A

toque de sino de igreja às 6 horas.

B

apito de sirene de fábrica por 20 segundos.

C

serviço que produza ruído às 21 horas, nas proximidades de escola.

D

propaganda realizada com alto-falantes, sem prévia autorização da prefeitura.

E

trabalho que produza ruído às 8 horas, nas proximidades de casas de residência.

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Q1618225

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618225 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma das subdivisões da Macrozona Urbana do município de Morro Agudo é a Zona de Regulação e Ocupação Controlada. A característica principal dessa zona é o fato de ela

A

ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.

B

estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.

C

ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.

D

ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.

E

possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.

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Q1618224

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618224 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Quanto ao desmembramento e divisão de lotes, é correto afirmar que

A

nenhum lote para fim residencial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos que 8,0 metros de frente para via pública oficial e, no mínimo, 150,0 m² de área.

B

todo retalhamento, reloteamento, ou desmembramento de imóvel só será autorizado, desde que tenha sido aprovado pela Prefeitura e as partes retalhadas tenham frente para qualquer tipo de via.

C

nenhum lote destinado a Sítio de Recreios poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 30,0 metros de frente para Via Pública Oficial e o mínimo de 3000 m² de área.

D

no caso de casa geminada que já tenha obtido “habite-se”, será permitido o desmembramento do imóvel no qual resulte, no mínimo, em 5,0 metros de frente e área de 125 m² .

E

nenhum lote para fim comercial poderá sofrer desmembramento no qual resultem parcelas que tenham menos de 12,0 metros de frente para via pública oficial e o mínimo de 250,0 m² de área.

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Q1618223

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Obras |

Q1618223 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As leis municipais estabelecem que, nos loteamentos,

A

nas quadras com mais de 200 metros de comprimento, os recuos laterais de construções serão, no mínimo, de 5 metros.

B

nos lotes de esquina, a frente mínima será de 5,0 metros em uma das faces voltadas para a via pública, e terá obrigatoriamente, um mínimo de 10,0 metros nas demais faces.

C

nos lotes cuja profundidade média for inferior a 20,0 metros, a largura média mínima exigida será de 12,0 metros.

D

os lotes destinados a Sítios de Recreio, deverão ter, no mínimo, área de 2 000 m² e frente de 50,0 metros.

E

a área mínima dos lotes industriais será de 200,0 m² , e a frente mínima será de 10,0 metros para via pública oficial.

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Q1616126

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616126 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito do que dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal n° 985/84) sobre as taxas a serem cobradas pelo Município.

A

Incide taxa de licença sobre o exercício do comércio eventual ou ambulante de livros, jornais e revistas.

B

Incide taxa de licença para execução de obras particulares sobre a demolição total ou parcial, ainda que decorrentes de ordem da Prefeitura.

C

São isentos da taxa de licença para tráfego de veículos aqueles destinados aos serviços agrícolas, ainda que utilizados fora das propriedades de seus possuidores.

D

São isentos da taxa de licença de publicidade os cartazes e letreiros destinados a fins eleitorais.

E

Incide taxa de expediente sobre os requerimentos e certidões para fins eleitorais.

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Q1616125

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do imposto territorial urbano, dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal n° 985/84) que

A

constitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.

B

os imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.

C

quando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.

D

para fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.

E

se considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.

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Q1616124

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616124 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da não incidência e da isenção do ITBI, a Lei Municipal n° 1.268/89 prevê que:

A

não incidirá ITBI sobre quaisquer transmissões de imóveis da titularidade da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, exonerando o promitente comprador do pagamento do imposto.

B

a isenção do imposto só se dará por lei ou por ato do Chefe do Poder Executivo.

C

não incidirá ITBI nas transmissões em que o contribuinte seja instituição de educação, ainda que o negócio não esteja relacionado com as finalidades essenciais da entidade.

D

quando a isenção do ITBI depender de condição a ser satisfeita posteriormente, não sendo esta implementada, o imposto será considerado devido no momento em que proferida a decisão administrativa que reconheça o não cumprimento da condição.

E

a isenção do imposto não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias.

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Q1616123

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616123 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.

B

Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.

C

A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.

D

O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.

E

A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.

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