Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1729412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Complete a lacuna, de acordo com o artigo 55, da Lei Orgânica de Queluz:: Compete privativamente ao____________ a iniciativa das leis que versem sobre:


I – Regime jurídico dos servidores;

II – Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

III – Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

Alternativas
Q1726941 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
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Q1726940 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1726939 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.
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Q1726111 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté: Lei Complementar nº 412/2017. Art. 209 Ficam definidas as seguintes áreas para o território de cultura e memória: Relacione as colunas abaixo: 1- Área 1: 2- Área 2: 3- Área 3: ( ) Bairro da Imaculada. ( ) Centro comercial e histórico de Taubaté. ( ) Distrito de Quiririm. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1726109 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Plano Diretor Físico do Município de Taubaté: Lei Complementar nº 412/2017 Art. 5º São objetivos da política urbana de Taubaté: I- Colaborar para que Taubaté seja a melhor cidade em qualidade de vida do Vale do Paraíba, o que implica em assegurar à sua população a disponibilidade de emprego, acesso à cultura e à identidade histórica local e ao conforto urbano. II- Garantir a função básica da cidade de circulação, convivência, preservação ambiental e áreas de lazer, promovendo a qualidade ambiental no território. III- Contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q1726108 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo o Código de Obras do Munícipio de Taubaté , Lei Complementar nº54/1994 .Art. 53. Os compartimentos destinados a lavagem e lubrificação, deverão obedecer aos seguintes requisitos: Assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1726107 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Código de Obras do Munícipio de Taubaté , Lei Complementar nº54/1994 . Art. 6º Em qualquer lote é permitida a construção de edificações residenciais de frente e de fundos, se atendidas as seguintes exigências: I - ficar assegurada à edificação de fundos uma área própria de terreno não inferior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados). II - ficar garantido um afastamento igual ou superior a 5,00m (cinco metros) entre a edificação da frente e uma das divisas laterais do lote. III - respeitar cada edificação, isoladamente, todos os requisitos desta Lei relativos ao relacionamento entre o edifício e o lote, bem como ao dimensionamento do lote. IV - o acesso à edificação de fundos deverá ser adaptado à entrada de veículos. Assinale a alternativa CORRETA.
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Q1723942 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme às determinações o Decreto nº 7.575/16, do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1723133 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei nº 3.617/13 estabelece diretrizes para o período de estágio probatório dos servidores do magistério público municipal. Segundo a lei, o estágio terá:
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Q1723132 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Entre outros temas, a Lei nº 3.617/13 regulamenta sobre os limites da jornada diária de trabalho de um professor. Segundo a lei, é correto afirmar que:
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Q1722195 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
São fundamentos do Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão, segundo prevê a Lei Municipal nº 3.617/13.

I- O acesso a carreira pública de docência através de concurso por provas ou nomeação.
II- Valorização do tempo de serviço.
III- Remuneração condigna com condições adequadas de trabalho.

IV- A garantia de gestão democrática do ensino público.

Das assertivas acima estão corretas apenas aquelas contidas em:
Alternativas
Q1722194 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em relação ao texto do Decreto nº 7.575/16 do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e responda.

I- As unidades escolares de Campos do Jordão estão vinculadas à Secretaria Estadual de Educação.
II- As unidades escolares estão vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, articuladas ao setor de supervisão do ensino básico para o desenvolvimento de ações conjuntas e estão organizadas conforme as necessidades dos pais de alunos, funcionários e professores.
III- A brinquedoteca e a sala de informática são espaços obrigatórios e devem estar presentes em todas as unidades escolares do município de Campos do Jordão.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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Q1722125 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo prevê o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal de Campos do Jordão (Lei nº 3.617/13), pertencem ao quadro do magistério as seguintes classes, exceto:
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Q1722122 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo previsão contida no Decreto nº 7.575/16 do Município de Campos do Jordão, analise as frases abaixo e assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1721541 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) não poderá, desde a expedição do diploma,
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Q1721540 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
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Q1718900 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme a Lei nº 3.888/2014, o pagamento de multa veiculado às infrações sanitárias, quando infrações gravíssimas, terá o valor máximo a ser pago de:
Alternativas
Q1717287 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A iniciativa das Leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores; II - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração, III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município
É competência:
Alternativas
Q1717286 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, II - do Prefeito Municipal, III - de iniciativa popular;
Está correto em:
Alternativas
Respostas
1361: B
1362: C
1363: B
1364: E
1365: B
1366: C
1367: C
1368: A
1369: D
1370: C
1371: A
1372: C
1373: D
1374: D
1375: D
1376: A
1377: C
1378: E
1379: C
1380: D