Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

Q1873396

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873396 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Municipal n.º 5.307/2009, é correto afirmar que o RPPS

A

rege-se pelo princípio da segurança de participação dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município, assim como dos seus dependentes e aposentados nos referidos cargos.

B

visa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.

C

organiza-se como regime de caráter contributivo e solidário, de filiação facultativa.

D

submete-se ao disposto na legislação estadual, condição que deve ser atestada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

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Q1873395

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873395 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, é correto afirmar que

A

o servidor com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta lei complementar, sem contrapartida do patrocinador.

B

os bens e direitos, seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios previdenciários complementares e dos respectivos fundos previdenciários se comunicam, dentre outros, com os recursos do plano de gestão administrativa da entidade responsável pela administração dos planos de previdência complementar ou fonte de custeio similar, na forma determinada pelo órgão regulador federal.

C

a alíquota de contribuição do patrocinador será igual à contribuição individual do participante, respeitado o percentual máximo de 7,5% (sete vírgula cinco por cento).

D

o patrimônio do plano de benefícios previdenciários complementares, bem como os respectivos fundos previdenciários podem responder por obrigações de outro plano de benefícios previdenciários complementares nem por obrigações próprias do patrocinador.

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Q1873394

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873394 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a Lei Complementar Municipal n.º 1.088/2020, assinale a alternativa correta.

A

Serão abrangidos pelo regime de previdência complementar de que trata esta lei os servidores titulares de cargos efetivos da Administração Municipal, suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal.

B

Os servidores que tenham ingressado no serviço público no dia do início de vigência do regime de previdência complementar e optarem por migrar para o novo regime, poderão aderir ao plano de benefícios administrado pela entidade conveniada, sem a contrapartida do patrocinador.

C

A integração ao regime de previdência complementar será automática e não depende de adesão, nem de prévia opção do interessado por plano de benefícios.

D

Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios, desde que o servidor tenha ingressado no serviço público antes da publicação desta Lei Complementar.

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Q1873393

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar n.º 592/2006, o Conselho Fiscal, órgão colegiado de fiscalização do Instituto, será composto por _____________ membros e seus respectivos suplentes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5 (cinco)

B

7 (sete)

C

9 (nove)

D

11 (onze)

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Q1873392

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873392 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre o Conselho de Administração, de acordo com a Lei Complementar n.º 592/2006, é correto afirmar que

A

será composto por 3 (três) representantes do Poder Executivo, designados pelo prefeito municipal.

B

os conselheiros serão nomeados para um mandato de 4 (quatro) anos, não sendo admitida recondução.

C

o Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada do Instituto, será composto por 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes.

D

o Conselho elegerá seu presidente, que deterá o voto de qualidade, para um mandato de 6 (seis) anos, permitida a sua reeleição uma única vez.

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Q1873391

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873391 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar n.º 592/2006 elenca um rol de beneficiários do segurado, segundo o RPPS. Fazem parte deste rol o(s)

I. cônjuge.
II. pais.
III. irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

É correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1873390

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873390 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar n.º 592/2006, a perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO,

A

morte.

B

aposentadoria.

C

exoneração ou demissão.

D

cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

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Q1873087

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873087 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com as disposições contidas no Código Tributário do Município de Santos, assinale a alternativa correta a respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

A

A retenção do imposto na fonte não se aplica aos serviços prestados por instituições bancárias e cartórios de registros públicos.

B

Os planos de saúde e odontológico, operados por empresas e cooperativas, estão obrigados a efetuar a retenção do imposto sobre serviços prestados na fonte.

C

O imposto não é devido pelo prestador de serviços sem estabelecimento fixo.

D

Os microempreendedores individuais enquadrados no sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional deverão recolher o devido imposto na fonte.

E

Toda pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que utilizar serviços prestados por firmas inscritas na repartição fiscal competente, não deverá reter o imposto correspondente na fonte, mas sim efetuar seu recolhimento no prazo estabelecido pela Receita Federal.

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Q1873086

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873086 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Uma associação desportiva com sede no Município de Santos solicitou à Prefeitura isenção de imposto predial. Para fazer jus à isenção pretendida, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.750/1971, a associação deverá atender, dentre outros, ao seguinte requisito:

A

manter cursos regulares de, no máximo, 03 (três) modalidades esportivas, com concessão gratuita ao Município.

B

conceder ao Município até 20 (vinte) vagas, sendo 04 (quatro) vagas por modalidade nos cursos regulares.

C

ceder graciosamente suas instalações para o Município, até 06 (seis) vezes ao ano, não sendo necessário o aviso prévio de agendamento pela Secretaria competente.

D

praticar 03 (três) modalidades olímpicas e manter, dentre elas, uma equipe de atletas com idade acima de 16 (dezesseis) anos em campeonatos oficiais da respectiva federação.

E

ceder graciosamente aos clubes sociais que não desenvolvam atividades desportivas suas instalações e equipamentos, até 02 (duas) vezes por semana, mediante prévio agendamento pelo presidente do clube.

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Q1873085

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873085 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Em relação à revisão do inquérito administrativo, o Estatuto do Funcionário Público Municipal de Santos dispõe que

A

a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.

B

se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.

C

a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.

D

a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.

E

o pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.

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Q1873084

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873084 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Municipal nº 4.623/1984, entre os candidatos ao provimento de cargo no serviço público terá preferência, em igualdade de condições, o candidato

A

mais idoso.

B

casado portador de defeito físico.

C

solteiro, portador de defeito físico, que tiver filhos reconhecidos.

D

casado, separado, divorciado ou viúvo que tiver maior número de filhos.

E

portador de defeito físico, casado, separado, divorciado ou viúvo, que tiver filhos.

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Q1873083

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873083 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que, dentre outras, é uma competência privativa da Câmara, sendo dispensada a sanção do Prefeito, para

A

autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, após a consulta popular.

B

realizar planos e programas municipais de desenvolvimento.

C

conceder título honorífico a pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros.

D

firmar convênios com entidades públicas ou particulares para a realização de prestações de serviços necessários ao Município.

E

legislar sobre tributos municipais, arrecadação e distribuição de suas rendas, isenções, anistias fiscais, remissão de dívidas e parcelamento de débitos fiscais.

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Q1869722

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se um servidor da Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba vier a se ausentar do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justa causa, a Lei Complementar no 64/2002 prevê que o servidor

A

sofrerá a pena de suspensão.

B

sofrerá a pena de demissão.

C

sofrerá a pena de advertência.

D

deverá devolver o valor equivalente à remuneração do período em que se ausentou.

E

deverá trabalhar por prazo equivalente ao que se ausentou sem perceber remuneração.

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Q1869721

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética: Maria, servidora efetiva da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba há 10 anos, gostaria de realizar um curso de pós-graduação em políticas públicas nos Estados Unidos, cuja duração é de 2 (dois) anos.
De acordo com o previsto na Lei Complementar no 64/2002, Maria

A

não pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para fins de aperfeiçoamento, a critério da Administração, que decidirá se Maria poderá ou não perceber remuneração no período.

B

pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, que poderá ser concedida, a critério da Administração; período no qual receberá 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração.

C

não pode solicitar nenhuma espécie de licença, já que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itaquaquecetuba contempla apenas as hipóteses de licença saúde, maternidade e paternidade.

D

não pode solicitar uma licença para assuntos particulares, mas pode solicitar uma licença para a realização de estudos, que, a critério da Administração, poderá ou não ser remunerada.

E

pode solicitar uma licença para trato de assuntos particulares, cujo prazo pode ser de até 3 (três) anos consecutivos, período no qual não receberá remuneração, sendo que sua concessão ou não ficará a critério da Administração.

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Q1869720

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869720 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar no 64/2002 denomina o retorno ao cargo público de servidor colocado em disponibilidade como

A

reintegração

B

transferência

C

reversão

D

aproveitamento

E

acesso

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Q1869718

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba prevê que uma parte da Sessão seja destinada à discussão e votação das proposições constantes da pauta, que será organizada pelo presidente, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, designando-a como

A

Pequeno Expediente.

B

Grande Expediente.

C

Ordem do Dia.

D

Tribuna Livre.

E

Pauta.

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Q1869715

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869715 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba prevê que ela pode ser alterada por propostas de emenda que serão discutidas em dois turnos, com intervalo de cinco dias úteis, considerando-se aprovadas, quando, em ambas as votações, obtiverem o voto favorável de

A

1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

B

1/5 (um quinto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

C

2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

D

3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

E

1/4 (um quarto) dos membros da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

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Q1869714

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869714 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:
Um Vereador da Câmara do Município de Itaquaquecetuba recebe uma vantagem econômica indevida para votar a favor de um determinado projeto de lei, o que caracteriza a prática de um ato de improbidade administrativa.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, caberia em um caso como esse

A

a suspensão dos direitos políticos do Vereador.

B

a suspensão do mandato do Vereador.

C

a imposição de multa ao Vereador.

D

a proibição do Vereador de receber benefícios fiscais ou creditícios públicos.

E

a cassação do mandato do Vereador.

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Q1869713

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Oficial Administrativo |

Q1869713 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobre

A

fixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara.

B

autorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.

C

conceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.

D

criar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.

E

julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

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Q1868774

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo |

Q1868774 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Complementar Municipal nº 56/1992, prevê sobre a ação disciplinar que

A

ela prescreverá em 10 (dez) anos, quando a infração for punível com a pena de demissão.

B

ela prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, quando a infração for punível com a pena de suspensão.

C

o prazo da prescrição começa a correr da data em que foi instaurada a sindicância.

D

a abertura da instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição.

E

o prazo de prescrição, em nenhuma hipótese, poderá ser interrompido.

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