Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo para Concurso

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Q1843153 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, qual a data oficial de Fundação da Aldeia de M’Boy?
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Q1843152 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 5 da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, o Município da Estância Turística de Embu, oficialmente denominado “Embu das Artes” é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pelas Constituições Estadual e Federal, e será administrado: I - com transparência de seus atos e ações. II - com imoralidade. III - com a participação popular, conforme o previsto em Lei. IV - sob o princípio da centralização administrativa. Estão incorretas as afirmativas: 
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Q1843151 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o art. 3º da Lei Orgânica do Município de Embu das Artes, a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, e será exercida: I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. II - pelo plebiscito. III - pelo referendo. IV - pela iniciativa popular no processo Iegislativo. V - pela participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições. VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. Estão corretas as afirmações:
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Q1843146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Plano Municipal de Cultura de Embu da Artes, o Programa Estratégico 2 – Formação e Intercâmbio Cultural tem por objetivo: I - Oferecer possibilidades de intercâmbio de conhecimentos em diversos segmentos artísticos nas instituições diversas nos níveis estadual, nacional e internacional; II - Oferecer acesso à múltiplas possibilidades culturais com o propósito de formação de novos públicos; III - Estimular a pesquisa em todas as áreas das artes, da cultura, a comunicação e também na área das ciências humanas como história, geografia, ciências sociais, letras e filosofia.
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Q1843033 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Tício; servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de 16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação, segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar: 
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Q1843032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
É competente para propor emenda à Lei Orgânica do Município de Conchal: 
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Q1843031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, assinale a alternativa que não: constitui uma competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:  
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Q1842011 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas ao Poder Executivo de Itapecerica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A eleição do prefeito e do vice-prefeito, para mandato de quatro anos realizar-se-á, simultaneamente, até 90 dias antes do término do mandato dos seus antecessores. ( ) Se decorridos 30 dias da data fixada para a posse, o prefeito ou o vice-prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago. ( ) Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o presidente da Câmara. ( ) O prefeito ou o vice-prefeito, quando no exercício do cargo de prefeito, não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do município, por período superior a 45 dias, sob pena de perda de cargo ou do mandato.
Assinale a sequência correta.
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Q1842010 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras relativas ao Poder Legislativo de Itapecerica e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal. ( ) A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos. ( ) A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do município, de 15 de fevereiro a 29 de dezembro. ( ) A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto de plano diretor.
Assinale a sequência correta.
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Q1842009 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a divisão administrativa do Município de Itapecerica, assinale a alternativa correta.
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Q1842008 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre as disposições gerais da Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.
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Q1841454 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Tanabi, para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado. Sendo assim, é uma circunstância atenuante da pena, entre outras, em especial,
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Q1841452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Funcionários ou Assessores Municipais para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimento sem justificativa 
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Q1841393 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, os vereadores do Município de Ilha Solteira não poderão, desde a expedição do diploma:
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Q1839745 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre dispositivos, relativos à receita e despesa, previstos na Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta. 
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Q1839729 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas na Lei Orgânica de Itapecerica relativas ao meio ambiente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Todos têm direito a meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se a todos e em especial ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo e preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. ( ) É dever do Poder Público elaborar e implantar, por meio da lei, um Plano Municipal do Meio Ambiente e recursos naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento econômico social. ( ) Cabe ao Poder Público Municipal, por meio de seus órgãos de administração direta, indireta e fundacional, definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. ( ) Compete ao município criar parques, reservas, estações ecológicas, hortos florestais e outras unidades afins, estimulando-lhes a conservação e à formação, visando, inclusive, à conservação e à reprodução de essências nativas e de outras espécies, assim como à produção de mudas de árvores frutíferas.
Assinale a sequência correta.
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Q1839727 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica, a administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte norma:
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Q1838032 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Controladoria Geral do Município, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 3.062/2021.
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Q1838031 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que Mário tem 32 (trinta e dois) anos, possui ensino superior completo, não foi aprovado em concurso público e ocupa um cargo comissionado no âmbito da Procuradoria-Geral do Município de Ribeirão Preto. Ele deseja se tornar Diretor do Departamento Administrativo, subordinado diretamente ao Procurador Geral do Município. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Municipal nº 3.062/2021, é correto afirmar que Mário
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Q1827619 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Afrodite havia contratado Narciso para executar um serviço particular em imóvel de sua propriedade, e este acabou, por falta de cuidado, causando entupimento de uma galeria de águas pluviais em razão de ter despejado indevidamente material que estava utilizando na obra do imóvel de Afrodite. Nessa situação hipotética, o Código de Posturas do Munícipio de Guarujá estabelece que a Prefeitura
Alternativas
Respostas
1181: A
1182: C
1183: D
1184: D
1185: B
1186: D
1187: A
1188: A
1189: C
1190: D
1191: A
1192: A
1193: B
1194: A
1195: B
1196: C
1197: B
1198: D
1199: C
1200: E