Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus para Concurso

Q2488420

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal - Administrativa | IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal - Segurança do Trabalho |

Q2488420 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o estatuto dos servidores públicos do município de Manaus, podemos afirmar que o regresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, é chamado de:

A

reintegração.

B

reversão.

C

aproveitamento.

D

transferência.

E

promoção.

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Q2488417

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal - Administrativa | IBADE - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal - Segurança do Trabalho |

Q2488417 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Leia as afirmativas abaixo.

De acordo com o estatuto dos servidores públicos do município de Manaus, podemos afirmar que:

I – Todo funcionário ficará sujeito ao ponto, que é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do funcionário em serviço, exceto os que trabalham na área de administração.
II – O funcionário ou servidor não fará jus a gratificação nos afastamentos do efetivo exercício do cargo em qualquer hipótese.
III – O funcionário que faltar ao serviço fica obrigado a requerer justificação da falta, por escrito, a seu chefe imediato, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da ausência.
IV – Salvo exceções previstas em lei especial, nenhum funcionário municipal poderá prestar, sob qualquer fundamento, menos de trinta horas semanais de trabalho, seis horas diárias.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2377807

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377807 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o prefeito é competente para a instauração de processo administrativo

B

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior

C

Encerrada a instauração do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias apresentar suas razões de defesa final

D

As conclusões da autoridade processante são vinculantes, sendo vedada à autoridade que determinou a abertura do processo discordar das conclusões do relatório

E

O funcionário poderá ser exonerado a pedido, ainda que pendente conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo

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Q2377806

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377806 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Observando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei n. 1.118, de 1º de setembro de 1971, analise as afirmativas abaixo:

I. O regime disciplinar previsto neste Estatuto aplica-se ao pessoal temporário contratado no regime da Consolidação das Leis de Trabalho.
II. Contar-se-á por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
III. Nenhum funcionário poderá ser transferido de ofício no período de seis meses anterior e no de três meses posterior às eleições.
IV. Nos casos em que o funcionário é investido em cargo eletivo, é permitida sua transferência ou remoção de ofício, desde a expedição do diploma até o término do seu mandado, para fins de readequação de pessoal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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Q2183742

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183742 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,

A

deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.

B

poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

C

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

D

poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.

E

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

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Q2177699

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177699 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal n° 1.118/1971,

A

o servidor poderá seguir cumprindo o estágio probatório, considerando que a análise dos requisitos necessários à confirmação no cargo restringe-se ao período posterior à posse.

B

o servidor será automaticamente exonerado, independentemente de decisão do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o apontamento acarreta a nulidade do ato de investidura no cargo.

C

será colhido parecer do órgão técnico de pessoal que, se atestar a ausência do requisito idoneidade moral, ensejará a exoneração do servidor, independentemente de prévia manifestação deste.

D

caberá, ouvido o órgão de pessoal, dar oportunidade ao servidor para apresentação de defesa, seguida de análise, que serão submetidas ao Chefe do Executivo Municipal para decisão acerca da exoneração do estagiário.

E

serão analisados, pela comissão responsável, o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo e a defesa apresentada pelo servidor, ao fim do período de estágio probatório, sendo vedada exoneração antes de tal prazo.

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Q1961002

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Biólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Social Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Contador | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fiscal de Saúde Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Cirurgião Dentista Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Economista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Psicólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Enfermeiro Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Civil | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Profissional de Educação Física | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Nutricionista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Veterinário | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fisioterapeuta | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Estatístico | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Comunicador Social | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q1961002 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Com base na Lei Municipal nº 1.118/1971, a respeito da reintegração de servidor injustamente demitido, assinale a afirmativa incorreta.

A

O servidor terá direito de voltar ao cargo, mas sem direito à indenização por todo o período em que esteve fora do cargo.

B

A reintegração é realizada no cargo anteriormente ocupado pelo servidor ou no resultante da sua transformação.

C

Caso o cargo que o servidor ocupava tenha sido extinto, o servidor passará a ocupar cargo equivalente.

D

O funcionário reintegrado será submetido a exame pela Junta Médica do Município e aposentado se julgado incapaz.

E

Se no momento da reintegração o cargo estiver ocupado, o servidor que o estiver ocupando terá que deixar o cargo.

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Q1960998

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Administrador Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Terapeuta Ocupacional | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Arquiteto e Urbanista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Biólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Social Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Contador | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fiscal de Saúde Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Cirurgião Dentista Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Economista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Psicólogo | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Enfermeiro Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Civil | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Profissional de Educação Física | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Nutricionista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Veterinário | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Fisioterapeuta | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Farmacêutico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Estatístico | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Comunicador Social | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro Eletricista |

Q1960998 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Segundo o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei nº 1.118/1971), “o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário” caracteriza

A

um cargo público, que é ocupado por servidor público que foi habilitado em concurso e investido no cargo por ter satisfeito os requisitos previstos por lei.

B

um emprego público, que é exercido por prestador de serviço que realiza as atividades ao melhor preço de mercado, para atender ao princípio constitucional da eficiência.

C

uma função pública, cujo regime de contratação baseia-se em entrevistas, dinâmicas de grupo e indicações, modalidades que garantem a imparcialidade do processo seletivo.

D

um estatuto público, que é considerado como o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança.

E

um agente público, que deve ser brasileiro nato, ter boa saúde, boa conduta e possuir aptidão para o exercício da função para a qual foi selecionado.

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Q1906909

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Ambulância | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Condutor de Motolância |

Q1906909 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de Assistente em Saúde Condutor de Ambulância. Tendo em vista que seu filho Joaquim de 8 anos é pessoa com deficiência, no ano de 2022, o servidor João requereu a concessão de horário especial em sua jornada de trabalho.
De acordo com a redação atualizada do Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus,

A

será concedido horário especial ao servidor, se comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, independentemente de compensação de horário.

B

será concedido horário especial ao servidor, independentemente de comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

C

será concedido horário especial ao servidor, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial do Município, mediante compensação de horário.

D

não será concedido horário especial ao servidor, haja vista que a pessoa com deficiência não é o próprio servidor, e, sim, seu filho Joaquim.

E

não será concedido horário especial ao servidor, diante da ausência de previsão legal, mas o servidor pode requerer licença sem vencimentos para trato de assuntos particulares.

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Q1900773

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Provas: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Clínico Geral | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Psiquiatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico do Trabalho | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Endocrinologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Ginecologista Obstetra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Infectologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Intensivista Neonatologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Neuropediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Patologista | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pediatra | FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Médico Pneumologista |

Q1900773 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

João, servidor público municipal de Manaus ocupante do cargo efetivo de Médico Clínico Geral, foi aposentado por invalidez. Seis meses depois, após verificação, em processo administrativo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria foi determinado seu regresso ao serviço público municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.118/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus), o citado regresso de João é chamado de

A

reversão, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.

B

transferência, que independe de exame procedido pela Junta Médica do Município, bastando a declaração de um médico municipal e João passará a desempenhar funções administrativas.

C

promoção, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, e João passará a desempenhar funções administrativas de cargo com maior remuneração.

D

reintegração, que depende de exame procedido pela Junta Médica do Município, em que fique provada a capacidade para o exercício da função.

E

readaptação, que far-se-á, no mesmo cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas, com direito à indenização, vantagens que não recebeu enquanto esteve afastado.

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Q1860948

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860948 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

J foi aprovado em regular concurso público para o Município de Manaus, tendo sido submetido à perícia junto ao Departamento Médico Municipal competente, que o considerou inapto para o exercício do cargo. Nessa situação,

A

J deverá ser nomeado para o cargo por decreto do Prefeito Municipal e imediatamente readaptado.

B

J não poderá ser investido no referido cargo por falta de aptidão para o exercício da função.

C

a investidura de J no referido cargo dependerá de autorização por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

D

J não poderá ser investido no respectivo cargo, por não satisfazer requisito legal para tanto.

E

J tem direito adquirido à nomeação, por ter sido aprovado em regular concurso público.

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Q1857329

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857329 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No que tange à demissão dos servidores públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A

A recusa em interromper o gozo de licença, por determinação da autoridade superior, não caracteriza abandono de cargo passível de demissão, mas enseja a suspensão por período proporcional ao da recusa.

B

Salvo nas hipóteses em que constitua crime, a pretensão punitiva de aplicação da pena demissória prescreve em cinco anos.

C

Em caso de demissão, a remuneração relativa às férias vencidas será dada como perdida, a título de penalidade acessória.

D

Será aplicada a pena de demissão simples ao funcionário que, sem justa causa, deixou de se submeter a exame médico determinado por autoridade competente.

E

Em caso de demissão simples, o servidor demitido não pode ser readmitido no serviço público municipal, antes de decorridos dois anos da aplicação da pena.

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Q1857328

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857328 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A propósito do exercício do cargo ou função pública, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei no 1.118/1971) dispõe:

A

Para concorrer à promoção, o funcionário deve contar com pelo menos dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se nenhum outro preencher essa exigência.

B

O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo estatutário será demitido a bem do serviço público.

C

O prazo inicial de trinta dias para início do exercício pode ser prorrogado por mais trinta, a requerimento do interessado.

D

É considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença concedida à funcionária casada com militar, quando o marido for mandado servir fora do município.

E

A promoção interrompe o exercício, que será computado a partir do ingresso na nova classe para a qual o servidor foi promovido.

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Q1022670

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022670 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Diante de uma decisão de reintegração de determinado servidor ao cargo que anteriormente ocupava, aquele

A

será necessariamente colocado em disponibilidade se o cargo anterior estiver sendo ocupado por outro servidor.

B

passará a ocupar cargo imediatamente superior ao que ocupava, no caso de extinção deste ou se tiver sido provido por terceiro.

C

será automaticamente colocado em disponibilidade ou no quadro de cargos em extinção.

D

pode ser reintegrado no cargo resultante da transformação do anteriormente ocupado, caso tenha se operado essa alteração.

E

passará a ocupar exatamente o mesmo cargo anterior, por direito subjetivo, ainda que tivesse sido extinto, cabendo exoneração do servidor que estivesse ocupando referido cargo no momento da reintegração.

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Q556183

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Economia |

Q556183 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Considere os seguintes efeitos:

I. manutenção de licença prêmio na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus.

II. impossibilidade da promoção no semestre abrangido pela suspensão.

III. perda do direito à licença para tratar de assuntos particulares, no período de um ano, a contar da suspensão, superior a sessenta dias.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, a pena de suspensão implica, dentre outros efeitos, o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I e III.

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Q556182

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Economia |

Q556182 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Mariana, servidora pública efetiva do Município de Manaus, adotou Soraya, 8 meses de idade, filha de seu primo Durval, e de sua esposa Natália, mortos em um trágico acidente. Neste caso, de acordo com a Lei n°1.804/2013, para Mariana

A

não será devido o salário-maternidade, uma vez que Soraya possui mais que seis meses de idade.

B

será devido o salário-maternidade pelo período de 120 dias.

C

não será devido o salário-maternidade em casos de adoção, independentemente da idade da criança.

D

será devido o salário-maternidade pelo período de 90 dias.

E

será devido o salário-maternidade pelo período de 180 dias.

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Q515553

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q515553 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Dora é servidora pública efetiva do Município de Manaus há três anos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus,

A

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

B

não será devido adicional por tempo de serviço, em qualquer hipótese, por faltar previsão legal no referido estatuto.

C

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, que será incorporado aos vencimentos para todos os efeitos.

D

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 5% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

E

será devido adicional por tempo de serviço na proporção de 3% a cada quinquênio de serviço público, não será incorporado aos vencimentos.

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Q515111

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática |

Q515111 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Camila é servidora pública efetiva do Município de Manaus. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, no dia 09 de maio de 2015, ao completar 70 anos de idade, ela

A

será automaticamente aposentada de forma compulsória.

B

será notificada de que no prazo de sessenta dias ela será aposentada de forma compulsória.

C

será notificada de que no prazo de trinta dias ela será aposentada de forma compulsória.

D

será notificada de que no prazo de noventa dias ela será aposentada de forma compulsória

E

não será aposentada compulsoriamente, uma vez que, no município de Manaus, o tempo de aposentadoria pode ser prorrogado por até cinco anos.

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Q515110

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Informática |

Q515110 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, no tocante ao exercício é INCORRETO afirmar:

A

Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

B

O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

C

O exercício terá início de trinta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração, e da data da posse, nos demais casos.

D

O funcionário transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

E

A promoção interrompe o exercício, que terá o reinício de sua contagem na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

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Q505722

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505722 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

No tocante a promoção, considere:

I. As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vaga.

II. Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.

III. O funcionário, promovido indevidamente, ficará, em qualquer hipótese, obrigado à restituição dos valores recebidos.

IV. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo federal, estadual ou municipal, desde que renumerado este último.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei nº 1.118 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus para Concurso

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