Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas - Lei n.º 1.997 de 2015 para Concurso
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À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.
De acordo com a lei municipal em questão, a falta de
correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato
administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade,
implicará a invalidade desse ato.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.
A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de
motivação do ato administrativo que decidir recurso
administrativo.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinente aos processos administrativos.
Considerando o que dispõe a lei municipal em apreço sobre a
competência legal, as atribuições recebidas por delegação
podem ser objeto de subdelegação, independentemente de
autorização expressa.
À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue o item que se segue, pertinentes aos processos administrativos.
De acordo com a lei municipal em questão, a falta de
correlação lógica entre o motivo e o objeto do ato
administrativo discricionário, tendo em vista a sua finalidade,
implicará a invalidade desse ato.
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