Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas para Concurso - Página 2

Q2377807

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377807 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A respeito do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o prefeito é competente para a instauração de processo administrativo

B

O prazo para a realização do processo administrativo será de sessenta dias prorrogáveis por mais trinta dias, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, e nos casos de força maior

C

Encerrada a instauração do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos ao indiciado, ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias apresentar suas razões de defesa final

D

As conclusões da autoridade processante são vinculantes, sendo vedada à autoridade que determinou a abertura do processo discordar das conclusões do relatório

E

O funcionário poderá ser exonerado a pedido, ainda que pendente conclusão definitiva do processo administrativo a que estiver respondendo

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Q2377806

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q2377806 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Observando o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, Lei n. 1.118, de 1º de setembro de 1971, analise as afirmativas abaixo:

I. O regime disciplinar previsto neste Estatuto aplica-se ao pessoal temporário contratado no regime da Consolidação das Leis de Trabalho.
II. Contar-se-á por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
III. Nenhum funcionário poderá ser transferido de ofício no período de seis meses anterior e no de três meses posterior às eleições.
IV. Nos casos em que o funcionário é investido em cargo eletivo, é permitida sua transferência ou remoção de ofício, desde a expedição do diploma até o término do seu mandado, para fins de readequação de pessoal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e IV apenas

C

II e IV apenas

D

II e III apenas

E

III e IV apenas

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Q2188407

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188407 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,

A

é dispensada na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos, com domicílio fora do município de Manaus ou no estrangeiro.

B

se efetua, como regra, por meio de publicação no Diário Oficial do Município.

C

se efetua, como regra, por meio de publicação em jornal de grande circulação local ou no site do órgão interessado.

D

pode se dar por ciência no processo, por carta com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

E

mesmo que efetivada sem a observância das prescrições legais não será nula.

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Q2188406

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188406 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público dar-se-á por

A

reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.

B

reintegração, exceto se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade.

C

reversão, que se efetivará de ofício, em cumprimento a ordem judicial.

D

aproveitamento, em cargo de natureza, e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

reintegração, se para o mesmo cargo anteriormente ocupado, e por aproveitamento, se para cargo distinto, mas de mesma complexidade e remuneração.

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Q2188405

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188405 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição

A

o auxílio-alimentação.

B

o subsídio do cargo efetivo e os adicionais de caráter individual.

C

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho.

D

o abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal.

E

as parcelas pagas a título de gratificações adicionais ou indenizações, em decorrência do exercício do cargo em condições insalubres ou perigosas.

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Q2188404

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188404 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme a Lei Municipal n° 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver

A

cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, desde que com ônus para o Município.

B

cedido a órgão ou entidade exclusivamente da administração direta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município.

C

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

D

afastado ou licenciado, desde que pelo prazo máximo de um ano, com recebimento de remuneração pelo Município.

E

durante o afastamento do país por cessão a país estrangeiro, desde que sem remuneração paga pelo Município.

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Q2188403

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188403 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n° 402/2008 do MPS estabelece que

A

as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

B

a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.

C

a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.

D

a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.

E

a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q2188402

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188402 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Portaria MPS n° 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A

ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.

B

ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.

C

aos servidores titulares de cargos efetivos.

D

ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.

E

aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.

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Q2188401

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188401 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

A Lei Municipal n° 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será

A

em relação ao FFIN de capitalização composta para todos os benefícios.

B

em relação ao FFIN de capitalização composta para todos os benefícios.

C

tanto para o FPREV, quanto para o FFIN, de repartição simples para auxílio-doença e salário-maternidade.

D

em relação ao FPREV de capitalização, para as aposentadorias e pensões.

E

em relação ao FPREV de capitalização para auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão.

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Q2188400

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Especialidade Informática |

Q2188400 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme a Lei Municipal nº 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes

A

a contar do dia do óbito em qualquer circunstância.

B

a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias deste.

C

em quinze dias após a data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.

D

em trinta dias após a data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

E

a contar do dia do requerimento, quando solicitada após o prazo de quinze dias contados do óbito.

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Q2183742

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Economia |

Q2183742 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Servidor público do Município de Manaus que praticar conduta reprovável, por ação ou omissão, e em desconformidade com dever jurídico a ele imposto,

A

deverá responder a processo judicial, perdendo o cargo na hipótese de ser considerado culpado por crime contra Administração, hipótese em que a Administração pública está obstada de apurar os mesmos fatos.

B

poderá responder a processo administrativo disciplinar, cuja instauração é ato de competência exclusiva do Chefe do Executivo.

C

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, o Prefeito Municipal.

D

poderá responder a processo judicial, independentemente da natureza da infração cometida, em razão do controle judicial exercido sobre os atos da Administração.

E

deverá responder a processo administrativo disciplinar, sendo competente para aplicar a pena de demissão, em tese cabível, todas as autoridades administrativas em relação a seus subordinados.

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Q2179478

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade |

Q2179478 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005 e suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus/AM, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam, dentre outras, à seguinte finalidade:

A

Proteção à criança e ao adolescente.

B

Cuidados com a maternidade.

C

Aposentadoria compulsória.

D

Auxílio-reclusão.

E

Acidente em serviço.

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Q2177886

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Administração |

Q2177886 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da lei municipal que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Manaus/AM, são beneficiários do regime, na condição de dependente do segurado:

A

o companheiro, enquanto perdurar a união estável.

B

o cônjuge, até o prazo de dois anos após a dissolução do casamento.

C

os filhos desde que menores de dezoito anos, não emancipados de qualquer condição.

D

o irmão ainda que emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos.

E

os avós inválidos, desde que a invalidez seja preexistente ao óbito do segurado.

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Q2177699

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Auditoria |

Q2177699 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal n° 1.118/1971,

A

o servidor poderá seguir cumprindo o estágio probatório, considerando que a análise dos requisitos necessários à confirmação no cargo restringe-se ao período posterior à posse.

B

o servidor será automaticamente exonerado, independentemente de decisão do Chefe do Executivo Municipal, uma vez que o apontamento acarreta a nulidade do ato de investidura no cargo.

C

será colhido parecer do órgão técnico de pessoal que, se atestar a ausência do requisito idoneidade moral, ensejará a exoneração do servidor, independentemente de prévia manifestação deste.

D

caberá, ouvido o órgão de pessoal, dar oportunidade ao servidor para apresentação de defesa, seguida de análise, que serão submetidas ao Chefe do Executivo Municipal para decisão acerca da exoneração do estagiário.

E

serão analisados, pela comissão responsável, o preenchimento dos requisitos necessários à confirmação no cargo e a defesa apresentada pelo servidor, ao fim do período de estágio probatório, sendo vedada exoneração antes de tal prazo.

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Q2177587

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177587 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J. Instaurado processo administrativo objetivando rever o ato de provimento de M, J é designado para conduzir o respectivo processo. A referida designação

A

está em consonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, em razão das distintas naturezas jurídicas dos respectivos vínculos com a Administração municipal.

B

está em dissonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, porquanto J está lotado em órgão público distinto de M, sendo exigência legal que a condução dos atos processuais se dê por servidor lotado na mesma unidade da parte interessada.

C

está em consonância com a Lei Municipal n° 1.997/2015, que veda apenas que a condução dos atos se dê pelo servidor diretamente interessado, não obstando a designação eventual interesse indireto no resultado do processo.

D

é ilegal, porquanto J tem interesse na matéria, sendo impedido de atuar no processo e devendo comunicar à autoridade superior o fato.

E

configura, em tese, impedimento, não havendo dever jurídico de comunicação do fato, por se tratar de designação de ofício, não a pedido.

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Q2177586

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177586 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Quanto aos benefícios compreendidos ao segurado e aos seus dependentes, conforme estabelece a Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações,

A

os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável na forma da regulamentação.

B

não se equipara ao acidente em serviço o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão.

C

o segurado será aposentado de forma compulsória aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que tenha o mínimo de quinze anos de serviço público ao Município.

D

o segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, exclusivamente os seguintes requisitos: sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

E

a pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias deste, ou em trinta dias do requerimento, quando solicitada após este prazo.

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Q2177585

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177585 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Nos termos da Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, estão previstas receitas, como fontes do plano de custeio do RPPS, com contribuições previdenciárias, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição, de

A

onze por cento, a cargo dos servidores ativos.

B

dezesseis por cento, a cargo dos servidores ativos.

C

quinze por cento, a cargo do Município de Manaus, suas autarquias e fundações, como regra geral.

D

quatorze por cento, a cargo do Município de Manaus, suas autarquias e fundações, em relação aos servidores pertencentes ao FPREV.

E

dezoito por cento, a cargo do Município de Manaus, suas autarquias e fundações, em relação aos servidores pertencentes ao FFIN.

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Q2177583

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade - Ciências Atuariais |

Q2177583 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

Conforme previsto na Lei Municipal n° 870/2005, com suas alterações, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Manaus compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, EXCETO:

A

aposentadoria compulsória.

B

proteção direta à maternidade.

C

aposentadoria por invalidez.

D

aposentadoria por idade e tempo de contribuição.

E

pensão por morte.

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Q2171047

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171047 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

À luz da Lei Municipal nº 1.997/2015, os processos administrativos iniciam-se

A

a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração diretamente pela Administração, que, para tanto, precisa ser provocada.

B

de ofício pela Administração, sendo vedada a instauração por provocação do administrado, mesmo que detentor de direito que possa ser afetado pela decisão.

C

a pedido do interessado, em regra formulado por escrito, ou de ofício pela Administração.

D

a pedido do interessado, em regra deduzido oralmente, ou de ofício pela Administração.

E

por provocação do interessado ou de ofício pela Administração, sendo que, na primeira hipótese, o agente público competente poderá, motivadamente, recusar-se a protocolar a petição.

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Q2171046

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171046 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas

J.J. foi aprovado em regular concurso público para exercer cargo efetivo junto ao Município de Manaus, na Secretaria da Educação. Nomeado, empossado e em exercício no ano de 2021,

A

não está sujeito a estágio probatório, por se tratar de servidor público lotado junto à Secretaria da Educação.

B

está sujeito a estágio probatório de dois anos.

C

está sujeito a estágio probatório de três anos.

D

está sujeito a estágio probatório, cujo prazo é definido por ato do Secretário da Educação.

E

está sujeito a estágio probatório, cujo prazo é definido por decreto do Chefe do Executivo municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do amazonas

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