Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso
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Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
o município de Cachoeiro de Itapemirim, a criação de
autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de
economia mista depende de lei municipal específica.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
Se o prefeito do município de Cachoeiro de Itapemirim
cometer infração penal comum, ele ficará suspenso de suas
funções, após a instauração do processo pela câmara
municipal.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o item a seguir.
É vedada a doação ou a concessão de direito de uso dos bens
imóveis dominicais do município de Cachoeiro de
Itapemirim.
Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente.
O comportamento do servidor do Poder Executivo municipal
de Cachoeiro de Itapemirim nas redes sociais é considerado
para fins de observância do citado decreto, sendo-lhe vedado
informar, no perfil particular nas redes sociais, a condição de
servidor do município.
Com relação aos aspectos atinentes à ética no serviço público, observado o Decreto municipal n.º 32.820/2022, julgue o item subsequente.
A atualização no que se refere a novos métodos e novas
técnicas é dever expresso a ser observado pelos agentes
públicos do Poder Executivo municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
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