Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso

Considerando as disposições estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, na Lei federal n.º 13.022/2014 e na Lei municipal n.º 6.672/2012, que institui a Guarda Civil Municipal (CGM), julgue o item a seguir. 

A Guarda Civil Municipal pode realizar patrulhamento ostensivo para reprimir a criminalidade urbana ordinária, como, por exemplo, abordar e revistar indivíduo suspeito da prática de tráfico de drogas.  

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

Cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato normativo que o tenha criado como de livre nomeação e exoneração.

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

Anualmente, o secretário municipal de Administração analisará a lotação dos servidores de todas as unidades da administração direta do Poder Executivo do município de Cachoeiro de Itapemirim.

No que se refere às disposições da Lei municipal n.º 7.756/2019, julgue o item a seguir.

A capacitação dos servidores deve ser atividade permanente e os cursos com essa finalidade serão ministrados, direta ou indiretamente, pela administração direta do Poder Executivo municipal. 

Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.º 4.009/1994), julgue o item que se segue.

A licença para tratamento de saúde pode ser concedida ex officio, e o servidor que se recusar à inspeção médica será punido disciplinarmente.