Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo - Legislação do Município de Cachoeiro de Itapemirim para Concurso
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Acerca do Código Tributário do município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei municipal n.º 5.394/2002 e suas alterações), julgue o item a seguir.
A moratória é a concessão de novo prazo ao sujeito passivo
para pagamento de crédito tributário não pago no
vencimento original, que deve ser estabelecida por lei,
configurando a suspensão da exigibilidade do crédito.
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
A autonomia administrativa do município de Cachoeiro de
Itapemirim caracteriza-se pela decretação e arrecadação de
tributos de sua competência e aplicação de suas rendas.
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
É vedado a servidor público municipal de Cachoeiro de
Itapemirim servir sob a direção imediata de um tio (irmão do
pai).
Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
No município de Cachoeiro de Itapemirim, em cada bairro
da cidade e nas sedes dos distritos, é obrigatória a existência
de uma praça pública.
Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.
Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim é
vedado participar em sociedade de que esse próprio
município seja acionista.