Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica do Município de Cuiabá para Concurso - Página 2

Q867027

Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar e Multimeios Didáticos | SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico e Desenvolvimento Infantil |

Q867027 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

P. é Vereador eleito do município de Cuiabá. No ato de posse, nos termos da Lei Orgânica do município de Cuiabá deverá fazer declaração de:

A

bens

B

etnia

C

escolaridade

D

dependentes

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Q625532

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625532 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a competência tributária para a instituição de tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as afirmativas a seguir.

. O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário próprio.

II. O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em que o Município passará a ter competência tributária para a instituição do imposto.

III. O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q625531

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625531 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a competência para superintender a arrecadação dos tributos é

A

da Câmara Municipal.

B

do Secretário Municipal de Finanças.

C

dos Auditores Fiscais.

D

do Presidente do Conselho Fiscal.

E

do Prefeito.

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Q625516

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625516 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A respeito do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/2001), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Em razão do valor do imóvel, o IPTU poderá ser progressivo.

( ) O imóvel previamente incluído na área abrangida pelo Plano Diretor da Cidade pode ser tributado progressivamente.

( ) Em razão da localização do imóvel, é vedada a instituição de alíquotas diferenciadas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, F e V.

B

F, F e F.

C

F, V e F.

D

V, V e F.

E

F, F e V.

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Q625514

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625514 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.

II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q625513

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625513 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.

A

O produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e produtos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município.

B

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, §4º, III, da Constituição Federal.

C

20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre propriedade dos veículos automotores licenciados no Município (IPVA).

E

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

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Q619820

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q619820 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O servidor estatutário efetivo do município de Cuiabá perderá o cargo em virtude de

I. sentença judicial transitada em julgado;

II. condenação em processo administrativo disciplinar;

III. reprovação no processo de avaliação periódica de desempenho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q614225

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Pedagogia | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Administração de Empresas | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Educação Física | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Professor - Artes e Educação Artística |

Q614225 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de

I. leis complementares;

II. medidas provisórias;

III. decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610321

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610321 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O profissional da Educação do Município de Cuiabá poderá ser cedido para outro órgão ou outra entidade dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, na seguinte hipótese:

A

por convênio, conforme interesse da administração pública, sem que haja ressarcimento para o Município.

B

para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o Município de Cuiabá.

C

para exercício de mandato eletivo, sem direito à opção de remuneração.

D

para exercer atividade em entidade sindical de classe, com ônus para a entidade sindical.

E

mediante permuta de profissionais, observando a equivalência de cargos, habilitação e regimes de trabalho.

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Q610320

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610320 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O ingresso na carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação obedece aos seguintes critérios, à exceção de um.
Assinale-o.

A

Ter a habilitação específica exigida para provimento do cargo público.

B

Ter a escolaridade compatível com a natureza do cargo.

C

Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

D

Ter sido aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

Ter comprovado conhecimento em sua área de atuação.

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Q610315

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610315 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São formas de provimento dos cargos públicos do Município de Cuiabá:
I. nomeação;
II. promoção;
III. transferência.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q610314

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q610314 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

São requisitos para provimento e investidura em cargo público no Município de Cuiabá:
I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. estar em dia com as obrigações militares, eleitorais e com o fisco municipal;
III. ter escolaridade inferior à exigida para o exercício do cargo.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q606271

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos |

Q606271 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

As ações do Governo Municipal de Cuiabá obedecem a um planejamento que visa a promover o desenvolvimento econômico e social do município.

Sobre os princípios que ordenam o planejamento municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Deve reduzir custos operacionais ao mínimo possível para aumentar o lucro.

B

Deve estabelecer etapas e indicar prazos de elaboração e execução.

C

Deve seguir rotinas próprias: quem faz o plano, não o implementa.

D

Deve atender aos interesses dos agentes públicos envolvidos.

E

Deve ser multifuncional, sem especificar prazos e tarefas.

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Q606245

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q606245 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Acerca da carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, assinale a opção que define corretamente as atribuições do cargo indicado.

A

Professor: atribuições inerentes à confecção de atas, transferências escolares e boletins.

B

Técnico em Manutenção e Infraestrutura: atribuições inerentes às atividades de vigilância, de apoio na preparação da alimentação escolar e de manutenção da infraestrutura.

C

Técnico em Administração Escolar: atribuições inerentes às atividades de docência e de coordenação pedagógica.

D

Técnico de Nível Superior: atribuições inerentes às atividades de organização e uso das bibliotecas e de outros recursos didáticos.

E

Técnico em Multimeios Didáticos: atribuições inerentes às atividades contábeis e de comunicação social, conforme necessidade do órgão central.

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Q606242

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q606242 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.

I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.

II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina funcional.

III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado, capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e dedicação ao serviço.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q606238

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Administração Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Condutor de Veículos - CNH B/ CNH D | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Nutrição Escolar | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico em Multimeios Didáticos | FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q606238 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Assim, com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e responsáveis pela administração do Município.

B

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores.

C

O Poder Judiciário Municipal é exercido pelo Secretário de Justiça e Defesa Civil.

D

O Poder Executivo é exercido pelo Secretário Municipal de Administração.

E

O Poder Judiciário é exercido pelo Tribunal de Justiça Municipal, composto por Juízes Municipais.

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Q487097

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q487097 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

A

royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.

B

impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.

C

impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.

D

impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

E

royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

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Q463827

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463827 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedação à instituição de impostos (vale dizer, a imunidade) “será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão, comprovada pelo órgão competente, na forma da lei”.

A LOMC refere-se à seguinte categoria:

A

templos de qualquer culto.

B

patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos.

C

imóveis tombados pelos órgãos competentes.

D

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

patrimônio, renda ou serviço de entidades sindicais de trabalhadores.

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Q463826

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463826 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá

A

de despacho do Governador, em cada caso concreto.

B

de autorização legislativa concedida por maioria simples.

C

de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.

D

de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

E

de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

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Q463825

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463825 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,

A

será necessariamente custeada com recursos dos impostos municipais.

B

será necessariamente custeada com recursos de taxa municipal instituída para tal fim específico.

C

poderá ser custeada com recursos de taxa municipal; inexistindo esta, deverá ser custeada com recursos dos impostos municipais.

D

necessariamente com recursos da contribuição de iluminação pública.

E

poderá ser custeada com recursos dos impostos municipais ou, inexistindo dotação orçamentária específica, com recursos excedentes das taxas municipais.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de cuiabá em legislação dos municípios do estado do mato grosso

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