Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso - Lei Orgânica do Município de Cuiabá para Concurso
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Supõe-se que o estabelecimento industrial XYZ Ltda. pretenda se instalar no município de Cuiabá/MT em área reservada ao polo industrial de desenvolvimento econômico dessa região.
Com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá/MT, para fins de concessão de licença para localização, instalação e funcionamento desse estabelecimento industrial, de acordo com os critérios da lei, o respectivo ato compete: