Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 12

Q1876378

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876378 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O servidor regularmente convocado que, injustificadamente, deixar de comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo administrativo disciplinar será punido com

A

multa de um dia de trabalho.

B

suspensão de até quinze dias.

C

suspensão de até noventa dias.

D

advertência por escrito.

E

demissão por violação de dever funcional.

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Q1876370

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |

Q1876370 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.° 282/2012, reversão é o(a)

A

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

investidura do servidor em cargo anteriormente ocupado quando invalidada a reprovação no estágio probatório.

C

retorno para o cargo de origem ou o reaproveitamento em outro cargo por retorno de servidor estável.

D

investidura de servidor estável em cargo compatível com as limitações sofridas em sua capacidade física e mental.

E

retorno à atividade de servidor estável posto em disponibilidade por extinção do cargo de origem.

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Q1875952

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875952 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.° 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de

A

dois dias pelo falecimento do cônjuge.

B

três dias para casamento civil.

C

cinco dias por casamento ou falecimento de filho.

D

sete dias pelo falecimento dos pais.

E

oito dias para casamento religioso.

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Q1875951

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo | Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |

Q1875951 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Pelo Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.° 282/2012, o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício será de

A

quinze dias, contado da posse, e de dois dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

B

quinze dias, contado da posse, e de cinco dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

C

trinta dias, contado da posse, e de dez dias em caso de urgência por necessidade do serviço.

D

trinta dias, contado da publicação oficial do ato, e de sete dias a critério da Administração.

E

sessenta dias, contado da publicação oficial do ato, e de quinze dias a critério da Administração.

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Q1855894

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia |

Q1855894 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Referente aos adicionais presentes no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

O adicional por tempo de serviço será devido por quinquênio de efetivo exercício, até o máximo de dez.

B

A gratificação pela docência em atividade de treinamento será atribuída ao servidor no regime hora-aula, desde que essa atividade seja inerente ao exercício do cargo.

C

Quando mais de um cargo em comissão, cargo político ou mandato eletivo for exercido sem interrupção, no período anual aquisitivo, o adicional será calculado em relação ao vencimento de todos os cargos.

D

Dependendo de solicitação, será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

E

Se a aposentadoria resultar de acidente em serviço, o adicional de turno será incluído nos proventos, qualquer que seja o tempo de sua percepção.

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Q1855891

Ano: 2021 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2021 - Prefeitura de Belém - PA - Professor Licenciado Pleno - Geografia |

Q1855891 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Relativamente ao exercício das atribuições do cargo de servidor público presente no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém, assinale a alternativa correta.

A

Na transferência, o prazo para o exercício do servidor em férias ou em licença será contado a partir do termo inicial desses eventos.

B

É de sessenta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, no caso de nomeação.

C

Os prazos deverão ser prorrogados, a requerimento do interessado, por sessenta dias.

D

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, em todos os casos, exceto nomeação.

E

A não entrada em exercício, ou a sua interrupção por mais de trinta dias, é tipificada como abandono de cargo.

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Q1840518

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840518 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.
A respeito da Função Gratificada prevista nos artigos 14 e seguintes, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- A função gratificada será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo ocupado pelo servidor. II- As funções gratificadas são de livre designação e dispensa, por Decreto do Prefeito Municipal, dentre os servidores do Poder Executivo Municipal. III- Os valores das funções gratificadas serão corrigidos na mesma data que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores. IV- O exercício das funções gratificadas deve ser obrigatoriamente ocupado por servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.

A

Os itens l e III estão errados.

B

Os itens Il e IV estão errados.

C

Os itens l e IV estão corretos.

D

Os itens Il e III estão corretos.

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Q1840517

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840517 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.

O Capitulo Il trata “Dos Cargos de Provimento em Comissão.": À respeito dessa matéria marque a única alternativa correta.

A

O ocupante do cargo em comissão terá os mesmos direitos e deveres dos servidores previsto no Estatuto, podendo, inclusive, aposentar-se no cargo.

B

Os cargos em comissão serão declarados por Lei, e fazem parte das atividades de direção e assessoramento superior.

C

A nomeação para o cargo em comissão será de livre escolha do Poder Executivo, respeitando-se o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanã.

D

O ocupante do cargo em comissão terá os mesmos direitos a deveres dos servidores previsto no Estatuto, podendo, inclusive, ter licença para tratar de interesse particular.

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Q1840515

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840515 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir.

Sobre a Progressão Horizontal, marque a única alternativa errada:

A

A progressão horizontal obedecerá rigorosamente ao critério de antiguidade e será determinada pelo tempo de efetivo exercício no cargo.

B

A progressão horizontal do servidor de uma referência para a outra mais elevada, será automaticamente independente de qualquer ato.

C

O servidor em exercício de mandato eletivo terá o seu tempo de serviço suspenso para efeito de progressão por antiguidade, até a duração de seu mandato.

D

O servidor que tirar licença para tratar de assunto particular, não terá a sua contagem de tempo interrompida para efeito de progressão horizontal.

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Q1840514

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840514 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

“Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.”. Sobre o processo disciplinar, marque à única alternativa correta:

A

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 5 (cinco) funcionários estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre eles o seu presidente.

B

A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.

C

Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até o término da oitiva das testemunhas.

D

A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu vice- presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

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Q1840513

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840513 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no art. 83 e seguintes, é errado afirmar:

A

Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

B

Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

C

Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento onde se encontrar internado.

D

O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais não será submetido à inspeção médica.

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Q1840512

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840512 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o art. 76, será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I- pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. II- por filho menor de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria. III- por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações e l e Il estão corretas.

C

Apenas as afirmações e Il e III estão corretas.

D

Apenas a afirmação II esta correta.

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Q1840511

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840511 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre a Substituição, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A substituição será automática ou dependerá de ato da administração. Il- A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 dias, quando será remunerada e por todo o período. III- No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá o vencimento do cargo em que se der a substituição salvo se optar pelo seu cargo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item Il está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1840510

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840510 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Disponibilidade e o Aproveitamento, marque a única alternativa errada:

A

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade, sem remuneração.

B

O aproveitamento de funcionário que se encontra em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.

C

Será tornado sem efeito o aproveitamento extinta a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.

D

Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma do art. 42, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

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Q1832284

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832284 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A gestão administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Marabá – IPASEMAR – é composta por (i) órgãos colegiados, (ii) órgãos executivos e (iii) a Controladoria. NÃO faz parte dos órgãos executivos

A

a Presidência.

B

o Conselho Fiscal.

C

a Diretoria Administrativa.

D

a Diretoria de Benefícios Previdenciários.

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Q1832282

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832282 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

NÃO são considerados beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá, na condição de dependentes do segurado contribuinte,

A

o cônjuge, a companheira, o companheiro, na constância conjugal, respectivamente, do casamento ou da união estável.

B

o filho menor de 21 anos desde que solteiro, não emancipado, e que não exerça atividade remunerada.

C

o/a filho(a) inválido(a) que tenha deficiência intelectual ou mental que o/a torne absolutamente incapaz, neste caso é desnecessária declaração judicial.

D

o/a filho(a) inválido(a) e essa invalidez tenha sido determinada por eventos ocorridos antes de ter o inválido(a) atingido 21 anos.

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Q1832281

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832281 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

NÃO são segurados obrigatórios do IPASEMAR

A

os servidores municipais efetivos e ativos.

B

os servidores considerados estáveis nos termos da Lei.

C

os inativos e os pensionistas dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações públicas.

D

os trabalhadores terceirizados que prestem seus serviços há mais de dois anos.

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Q1832280

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832280 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Dentre as disposições gerais que regem o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá (IPASEMAR) Não está a seguinte:

A

por prazo indeterminado.

B

não possui autonomia financeira.

C

criado como pessoa jurídica de natureza autárquica, sob regime especial.

D

é o único órgão gestor do regime próprio de previdência social dos servidores municipais dos poderes legislativo, executivo, incluídas suas autarquias e fundações.

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Q1832279

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832279 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Entre os princípios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marabá (RPPS) NÃO está a/o

A

irredutibilidade do valor dos benefícios.

B

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação somente de servidores ativos.

C

equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro.

D

vedação de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

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Q1832278

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1832278 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá – IPASEMAR – possui regime próprio que assegura aos servidores municipais por ele abrangidos, e seus dependentes, os direitos previdenciários previstos na lei nº 17.756, de 20 de dezembro de 2016. O IPESAMAR NÃO assegura benefícios por

A

doença.

B

incapacidade.

C

morte.

D

licença paternidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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