Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 16

Q1686054

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:

A

A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.

B

Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.

C

O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.

D

Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.

E

A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.

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Q1686053

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auxiliar de Contabilidade |

Q1686053 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:

A

Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.

B

A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.

C

A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

D

Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.

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Q1685917

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685917 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:

A

Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

B

A nomeação para cargo efetivo e cargo comissionado, de carreira ou isolado, depende de habilitação prévia em concurso público.

C

Para a investidura no cargo efetivo municipal é exigida a comprovação de gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.

D

A investidura em cargo público ocorre por nomeação, promoção ou readaptação e o provimento por reversão, reintegração ou recondução.

E

Às pessoas com deficiência é assegurado um percentual de reserva de vagas de até dez por cento, observada a compatibilidade das atribuições.

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Q1685916

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685916 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR quanto aos bens públicos, a Praça dos Pioneiros e a Rua Coberta, classificam-se:

A

Ambas como bem de uso especial.

B

Ambas como bem dominial alienável.

C

Ambas como bem de uso comum do povo.

D

A praça como bem dominial e a rua como bem de uso especial.

E

A praça como bem de uso comum do povo e a rua como bem dominial.

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Q1685915

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685915 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

A

Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.

B

Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.

C

Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.

D

Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.

E

Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

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Q1685914

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685914 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme prevê o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, se um servidor efetivo for eleito Prefeito, é correto afirmar que:

A

Para exercício do mandato, o servidor deverá pedir exoneração do cargo efetivo.

B

Durante o exercício do mandato, poderá exercer o cargo efetivo em concomitância.

C

O servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

D

O servidor será afastado do cargo efetivo, devendo receber o subsídio de agente político.

E

Durante o exercício do mandato, será posto em disponibilidade remunerada no cargo efetivo.

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Q1685913

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Auditor Fiscal Municipal |

Q1685913 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Na situação hipotética em que o município de Capanema/PR quisesse suprimir o Distrito de Pinheiro, nos termos da Lei Orgânica do Município, além da consulta plebiscitária, é obrigatória a edição de:

A

Emenda à Constituição Estadual.

B

Emenda à Lei Orgânica do Município.

C

Lei municipal, observada a legislação estadual.

D

Lei complementar municipal, aprovada por maioria absoluta.

E

Lei complementar estadual, observada a Constituição Estadual.

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Q1685877

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685877 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Seção IX Da Promoção), assinale a alternativa correta sobre promoção do funcionário.

A

A promoção será apenas por indicação do Prefeito Municipal.

B

As promoções serão realizadas a cada três anos, até que seja alcançado o nível final de vencimento da carreira.

C

Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do respectivo semestre.

D

O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.

E

Para a promoção, o funcionário será submetido a uma avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Órgão de Recursos Humanos, não sendo obrigatória a representação do sindicato da classe.

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Q1685876

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685876 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Título II do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição – Seção IV da Posse e do Exercício), assinale a afirmativa correta.

A

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.

B

Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de oito dias contado da data da posse.

C

Em se tratando de servidor municipal, em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do início do impedimento.

D

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica, ficando a escolha do servidor qualquer estabelecimento e profissional para se fazer a inspeção médica.

E

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho mensal de duzentas e quarenta horas.

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Q1685874

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685874 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I – Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, F, F.

E

F, V, F, V.

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Q1685873

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685873 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

A

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

B

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

C

Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

D

Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.

E

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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Q1685872

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685872 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo o Art. 75 (Das Concessões) do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR, sem qualquer prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço: I. Por um dia, para doação de sangue. II. Por um dia, para se alistar como eleitor. III. Por cinco dias consecutivos em razão de casamento, e em caso de falecimento apenas do cônjuge, pais e filhos. IV. Ao pai, servidor, por dez dias pelo nascimento do filho. Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II, apenas.

C

IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q1685222

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Provas: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Analista de Recursos Humanos | CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Engenheiro Civil II | CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Contador Público |

Q1685222 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A

A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.

B

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

C

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.

D

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.

E

A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.

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Q1668208

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Psicólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Perito |

Q1668208 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar que,

A

do período entre a escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, terá direito à licença com remuneração.

B

a partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, fará jus à licença sem remuneração.

C

candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de provimento em comissão ou função de confiança ou cujas atividades estejam voltadas para a arrecadação ou a fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.

D

caso eleito para o cargo de prefeito, poderá receber as duas remunerações somadas, como servidor e como prefeito.

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Q1668207

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Médico Perito | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Ciências Agrárias, Agrícolas e da Natureza | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Artes | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Matemática | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em História | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Pedagogia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Geografia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Professor Licenciado em Língua Portuguesa |

Q1668207 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei n. 17.331/2008, além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos ao servidor adicionais. Sobre esses adicionais, é correto afirmar que

A

o adicional de férias será devido aos servidores estáveis e aos estabilizados à razão de 5,25% calculadas sobre o salário-base, a cada 3 (três) anos de serviço público efetivo prestados apenas aos poderes do município.

B

o adicional de insalubridade ou de periculosidade será concedido a servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida.

C

o adicional de nível superior consistirá no pagamento de um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração.

D

os adicionais são exclusivos de servidores públicos dos estados ou da União.

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Q1623959

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |

Q1623959 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei Complementar nº 001/2013, os servidores poderão receber mais retribuições, gratificações e adicionais. Assim, quanto aos adicionais previstos na referida Lei, assinale a opção correta:

A

O direito ao adicional de periculosidade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.

B

O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.

C

O direito ao adicional de insalubridade não cessa com a eliminação das condições que deram causa a concessão, existindo o direito adquirido.

D

O servidor que fizer jus ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, poderá cumular os dois adicionais.

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Q1623956

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Provas: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Técnico em Enfermagem | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Fiscal de Tributos | INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Agente Administrativo |

Q1623956 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O concurso público a que dispõe a Lei Municipal nº 001/2013 terá validade de:

A

Um ano, não podendo ser prorrogada.

B

Dois anos, podendo ser prorrogada por igual período, uma única vez.

C

Um ano, podendo ser prorrogada por igual período, por duas vezes.

D

Dois anos, podendo ser prorrogada por mais um ano, uma única vez.

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Q1623815

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Apoio Pedagógico |

Q1623815 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Pelo que dispõe a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata, compete ao Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado:

A

Prestar serviços de atendimento à saúde da população local e criar programas de ensino técnico.

B

Criar e manter programas de ensino fundamental e ensino médio.

C

Prestar serviços de atendimento à saúde da população e manter programas de educação de ensino fundamental.

D

Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local e manter programas de ensino médio.

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Q1623813

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Apoio Pedagógico |

Q1623813 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na Lei Municipal n° 001/2013 são formas de provimento de cargo público:

A

Promoção e integração.

B

Aproveitamento e condução.

C

Condução e integração.

D

Readaptação e aproveitamento.

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Q1619426

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Enfermagem | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Almoxarife | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Assistente Administrativo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar de Farmácia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Auxiliar em Saúde Bucal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico de Controle Interno | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Laboratório | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Segurança do Trabalho | FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico Previdenciário |

Q1619426 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Sobre o estágio probatório disciplinado na lei 17.331/2008, é correto afirmar que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de

A

trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

B

vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

C

12 meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade.

D

trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho, a ser feita pela câmera dos vereadores do município.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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