Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará
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A Lei Municipal nº 004, de 30 de março de 2015, dispõe sobre o plano de cargos e salários da administração pública direta e indireta do município de Terra Alta e dá outras providências.
Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/ acesso em 28/03/2019.
No que tange o plano de cargos e salários da administração pública, conforme a referida Lei, é INCORRETO afirmar:
I - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça culposamente e com prejuízo para o Município ou particulares;
II - lesar o patrimônio ou os cofres públicos;
III - exercer advocacia administrativa;
IV - apresentar com dolo declaração falsa em matéria de salário-família, com prejuízo da responsabilidade civil e de procedimento criminal que no caso couber.
Pode-se afirmar, após a leitura dos itens anteriores, que:
I- Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II- Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
III- Grupo ocupacional é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
A posse ocorrerá no prazo de _________ dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período a requerimento do interessado e conveniência da administração.
As lacunas acima se completam corretamente com os termos
No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.
O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.
Toda e qualquer pessoa, de residência e comércio, que
obstruir as calçadas ou os logradouros públicos com
galhadas ou entulhos estará sujeita a penalidades.
O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.
Cabe à municipalidade administrar, diretamente ou
indiretamente, os serviços de limpeza dos logradouros
públicos, a coleta de lixo domiciliar e o asseio dos
passeios fronteiriços aos imóveis de todo o município.
A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.
A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a
propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende determinados requisitos, entre os quais está o
da compatibilidade entre o uso da propriedade e a
preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.
A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.
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