Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Rurópolis-PA, de acordo com a Lei 369/2017,

O alvará ou a licença concedida pelas prefeituras, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas, é denominado

De acordo com o Artigo 185, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, referente aos programas de habitação popular,

Considerando a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, Título V do desenvolvimento urbano e meio ambiente, Capítulo I Da Política Urbana e da Habitação, Artigo 185, parágrafo 1º, é correto afirmar que a ação do Município deverá orientar-se para

I – estimular e assistir, tecnicamente, os projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços,

II - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transportes coletivos,

III – estimular a ocupação organizada e assistida de áreas particulares desocupadas ou ociosas,

IV – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização,

V – elaborar diretrizes específicas de ocupação de diferentes áreas urbanas.

Estão corretos os itens

O "Habite-se" é o ato administrativo emanado de autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Nestes termos, o habite-se é

No ano de 2017, em alguns estados do Brasil, a Polícia Federal constatou que frigoríficos de grandes empresas utilizavam produtos químicos, como ácidos e outros, para "maquiar" o aspecto físico da carne vencida e, ainda, para elevar o peso do produto injetavam água (http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2017). Neste caso, houve adulteração do produto pela empresa. Aplicando a Lei 206/2004 que dispõe sobre a criação do setor municipal de inspeção sanitária e serviços de fiscalização e controle dos produtos de origem animal e vegetal no Município de Rurópolis, esta infração obrigaria o infrator a cumprir as seguintes a(s) seguinte(s) sanções e penalidades sanção/sanções e penalidade(s):

Fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e cuja ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, de interesse da coletividade, é uma das instruções básicas da política urbana a ser executada pelo município de Rurópolis e está contida no

De acordo com o Artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Ruropólis, são princípios básicos para a política de desenvolvimento urbano do município:

I – permitir, ao controle externo, condições para a realização do exame de condições orçamentárias;

II – garantir pleno desenvolvimento das funções sociais do município e o bem-estar de seu habitantes;

III – executar e avaliar os resultados das avaliações de metas e projetos.

IV – desapropriar imóvel urbano com prévia e justa indenização em dinheiro pelo poder público;

V – exigir adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Estão corretos os itens

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, compete ao Município, através do setor competente, com a participação e a colaboração da comunidade e através de suas entidades representativas,

No intuito de contribuir com a preservação e conservação do meio ambiente, o município de Rurópolis implementou a Lei nº 369/2017, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, exercendo, assim, a gestão integrada do patrimônio ambiental. Para efeito desta Lei, considera-se patrimônio ambiental municipal:

I – os elementos naturais, artificiais e culturais localizados no território sob jurisdição do município.

II - os elementos naturais, artificiais e sociais localizados no território sob jurisdição do município.

III - os elementos naturais, econômicos e culturais localizados no território sob jurisdição do município.

Estão INCORRETOS os itens

O servidor público estável do Município de Rurópolis poderá perder o cargo em virtude de

Sobre a possibilidade de os servidores públicos do Município de Rurópolis acumularem cargos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, havendo compatibilidade de horários, o servidor público poderá acumular

Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de

Sobre o processo legislativo descrito na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao veto do Prefeito aos projetos de lei, é correto afirmar que

Sobre a iniciativa popular para a elaboração de leis, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, é correto afirmar que a iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por, no mínimo,

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, sobre o direito de férias dos servidores, é correto afirmar que

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, a reintegração do servidor público é

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual serão avaliados diversos fatores, como

De acordo com as disposições da Lei n. 250/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos de Rurópolis, todas as autoridades competentes para dar posse aos servidores públicos do município de Rurópolis são

Sobre as sanções disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor da administração pública direta ou indireta do município de Marabá, é correto afirmar que