Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 19

Q1196357

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Q1196357 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei nº 483/2001, da prefeitura municipal de Xinguara, os servidores cumprirão jornada de trabalho de:

A

oito horas diárias com intervalo de duas horas para almoço ou seis horas diretas sem nenhum intervalo, obedecendo à duração máxima de trabalho durante a semana de quarenta horas e a mínima de trinta horas.

B

oito horas diárias com intervalo de duas horas para almoço ou seis horas diretas com intervalo de quinze minutos para o lanche, obedecendo à duração máxima de trabalho durante a semana de quarenta e quatro horas e a mínima de trinta horas e seis.

C

oito horas diárias com intervalo de duas horas para almoço, obedecendo à duração máxima de trabalho durante a semana de quarenta horas.

D

oito horas diárias com intervalo de duas horas para almoço ou seis horas diretas com intervalo de quinze minutos para o lanche, obedecendo à duração máxima de trabalho durante a semana de quarenta horas e a mínima de trinta horas.

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Q1193360

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1193360 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que tange aos concursos públicos para provimento de cargos do município de Marabá, é correto afirmar que

A

não existe previsão legal para reserva de vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

B

existe previsão legal para reserva de 10% das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais.

C

o concurso público terá validade de um ano, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

D

é possível abrir novo concurso, mesmo durante a validade do concurso anterior que ainda tenha candidatos aprovados, desde que assim queira o prefeito.

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Q1193337

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1193337 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Acerca da nomeação nos termos da lei 17.331/2008, é correto afirmar que ela

A

ocorrerá depois da posse.

B

ocorrerá em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

C

far-se-á em comissão, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira.

D

dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse.

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Q1193270

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA

Q1193270 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018, responda a questão a seguir
Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:
I - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo.
II - O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Índices entre os servidores.
III - O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo com os artigos 16e 17 da LC n.º 101/2000.
IV - O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.

A

Apenas os quesitos I e II estão corretos.

B

Apenas os quesitos II e IV estão corretos.

C

Os quesitos I e III estão corretos.

D

Os quesitos III e IV estão corretos.

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Q1190707

Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA

Q1190707 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Responda a questão a seguir de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Maracanã (Lei n° 057/1990).
Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço para doação de sangue por:

A

1 (um) dia.

B

2 (dois) dias

C

3 (três) dias.

D

4 (quatro) dias

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Q1190499

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1190499 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Por conta de seus atos como servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá, o servidor pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Sobre essa responsabilização, é correto afirmar que

A

as sanções civis, penais e disciplinares, via de regra, poderão acumular-se, pois são independentes entre si.

B

o dano que o servidor público causa a terceiro será arcado pela Fazenda Pública, que não poderá em ação regressiva obter indenização do servidor.

C

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, caso o servidor, na esfera penal, obtenha absolvição por negativa de autoria.

D

o servidor não possui responsabilidade civil, eis que está regulamentada apenas sua responsabilidade penal e administrativa.

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Q1185620

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São João de Pirabas - PA

Q1185620 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal nº 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, quem deverá, preferencialmente, constituir a comissão que baixará as normas comuns da regulamentação do concurso?

A

Membros do Poder Executivo e Legislativo.

B

Membros do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Membros do Poder Executivo Municipal e Estadual.

D

Membros do Ministério Público, da Sociedade Organizada e do Poder Executivo Municipal.

E

Membros da Câmara dos Vereadores e da Assembleia Legislativa.

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Q1175125

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175125 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei n.° 6.795/70.

A

A CODEM poderá requisitar servidores públicos, através da competente solicitação, para realização de suas atividades.

B

Os servidores públicos do Município de Belém que forem requisitados pela CODEM gozarão de todas as vantagens como se estivessem no efetivo exercício de seus cargos ou funções na Prefeitura e não poderão perceber quaisquer gratificações da CODEM.

C

Todos os bens, rendas e serviços ou direito da CODEM gozarão de ampla e irrestrita isenção de todos os tributos de competência do Município, do Estado e da União .

D

Os dividendos a que tiver direito a Prefeitura Municipal de Belém pela participação da CODEM deverão obrigatoriamente ser investidos na área de saúde.

E

A CODEM não poderá receber subvenções, financiamento ou outras contribuições de agentes financeiros internacionais.

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Q1175124

Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175124 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando a Resolução n.° 20/2014 da CODEM, assinale a alternativa INCORRETA

A

Pessoal efetivo são empregados públicos cuja investidura no respectivo emprego se deu mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Emprego de confiança é a unidade de ocupação funcional, criado por norma, para o exercício de atividades e de responsabilidades de direção, chefia ou assessoramento superiores, definidas com base na estrutura organizacional da CODEM, de livre admissão e dispensa.

C

Função gratificada: conjunto de atividades e responsabilidades de gestão e assistência intermediárias, definidas com base na estrutura organizacional da CODEM, de livre designação e destituição, não podendo ser atribuídas aos ocupantes de emprego de confiança.

D

Interstício avaliatório é a graduação determinante da progressão funcional.

E

Progressão funcional: deslocamento funcional do empregado público concursado, entre referências, por promoção no mesmo emprego.

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Q1169213

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169213 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Para a Lei 17.756/2016, o órgão do IPASEMAR (Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá), responsável pela gestão previdenciária do acervo de segurados ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao regime próprio de previdência social do Município de Marabá é a (o)

A

Superintendência de Gestão Previdenciária.

B

Gerência de Assuntos de Previdência e Pensão.

C

Diretoria de Benefícios Previdenciários.

D

Coordenadoria de Previdência e Recursos Humanos.

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Q1169212

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169212 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17800/2017 alterou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, determinando que o adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados à razão de _________ por cento calculados sobre o salário base, a cada _________ anos de serviço público efetivo prestado ________________________________.

As lacunas podem ser corretamente preenchidas, respectivamente, com os seguintes dados:

A

5,25 ; três ; apenas para o Poder Executivo do Município.

B

3,50 ; cinco ; apenas para o Poder Executivo do Município.

C

4,25 ; dois ; apenas aos Poderes do Município.

D

3,75 ; quatro ; apenas aos Poderes do Município.

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Q1169211

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169211 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O parágrafo 3° do artigo 25 da Lei 17.360 / 2009, que reestrutura a procuradoria Geral do Município de Marabá foi alterado pela Lei 17.825 / 2017 e passou a vigorar do seguinte modo

A

Aos procuradores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva, será concedido adicional, no percentual de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento-base da classe a que pertencerem, com o exercício da carga horária de quarenta horas semanais.

B

Será concedido adicional de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento-base dos procuradores que optarem pelo regime de dedicação exclusiva desde que adotem carga horária semanal de quarenta horas.

C

A administração pública deverá conceder adicional no percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento-base da respectiva classe, condicionado ao exercício de carga horária semanal de quarenta horas.

D

A critério da administração, será concedido adicional de dedicação exclusiva no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base da classe a que pertencerem, com exercício da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

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Q1169210

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169210 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei 17.360/2009, a carreira de Procurador do Município de Marabá fica estruturada nas classes

A

Inicial, Intermediária e Superior.

B

Elementar, Secundária e Final.

C

Básica, Média e Remota.

D

Fundamental, Média e Secundária.

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Q1169209

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169209 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei 17.360/2009, integram o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município o Procurador Geral do Município, que o preside, mais

A

dois membros titulares e dois suplentes.

B

três membros titulares e quatro suplentes.

C

quatro membros titulares e três suplentes.

D

cinco membros titulares e dois suplentes.

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Q1169208

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169208 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Com base na lei 17.360/2009, que reestrutura a Procuradoria Geral do Município de Marabá, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos procuradores, no que diz respeito à estrutura organizacional, a Procuradoria Fundiária e Urbanística situa-se no nível de

A

Gestão Estratégica.

B

Gerência Superior.

C

Assessoramento.

D

Gerência Operacional.

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Q1169207

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169207 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A legislação municipal vigente garante que, ao servidor público, convocado para atividades de instrutor, em programas de formação, capacitação ou treinamento, oficialmente instituídos pela administração municipal, e ainda no âmbito de instituições de formação e capacitação funcional que for convidado lhe será devida, a título de pró-labore, uma gratificação

A

equivalente a trinta pontos percentuais do seu vencimento base desde que a atividade desenvolvida seja superior a dez dias, cessando quando a mesma for concluída.

B

cujo valor e forma de pagamento serão definidos em regulamento a ser baixado por ato do respectivo Chefe do Poder no Município com ciência do Prefeito Municipal.

C

igual ou superior a vinte por cento do vencimento base da classe fundamental da carreira desde que a atividade a ser realizada tenha duração superior a quinze dias, cessando quando a mesma for concluída.

D

relativa à carga horária da atividade e cujo pagamento seja definido em expediente baixado pela chefia imediata, sujeito à anuência do Chefe do Executivo Municipal.

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Q1169206

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169206 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei 17.331/2008 relaciona entre os benefícios do sistema de seguridade social do município ao servidor o/a

A

auxílio aniversário.

B

salário maternidade.

C

formação profissional.

D

educação básica e superior.

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Q1169204

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |

Q1169204 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A alteração promovida pela lei 17.759/2017 sobre o artigo 79, que trata do adicional de insalubridade ou de periculosidade na lei 17.331/2008 (Regime Jurídico Único) está na alternativa:

A

O adicional de insalubridade ou de periculosidade somente será devido ao servidor enquanto na atividade, e na presença das condições que ensejaram a sua concessão.

B

O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

C

O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 30%, 20% ou 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, incidente sobre o vencimento do cargo por ele ocupado.

D

Os locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, são caracterizados e classificados através de laudo pericial por médico ou engenheiro do trabalho.

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Q1160561

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização |

Q1160561 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

Compete ao poder executivo municipal fiscalizar a implantação das obras de infraestrutura de loteamentos e tomar as medidas cabíveis quando houver atraso do cronograma aprovado.

Certo

Errado

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Q1160560

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Prova: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Fiscal Municipal de Obras - Fiscalização |

Q1160560 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

Cabe ao poder executivo municipal definir a nomenclatura que deverá ser utilizada nas vias que serão implementadas em projetos de loteamento a serem realizados no município.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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