Q2372478Legislação dos Municípios do Estado do Pará
No que se refere às concessões, a Lei 17.331, de 30 de dezembro de 2008, permite ao servidor
ausentar-se do serviço para doação de sangue pelo período correspondente a
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Q2372477Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei 17.331, de 30 de dezembro de 2008, determina que, ao entrar em exercício, como
condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de
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Q2372476Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Para a Lei 17.331, de 30 de dezembro de 2008, a forma de provimento de cargo público que
consiste no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica
oficial do Município forem considerados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é
denominada
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Q2370164Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Acerca da responsabilização do servidor público,
à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº
14.899/94), assinale a alternativa correta:
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Q2370161Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Oséias é servidor de determinado órgão público
do Município de Santarém-PA e cometeu conduta
considerada falta grave. Sabendo que o fato
cometido por Oséias é passível de suspensão e foi
cometido em janeiro de 2022, à luz do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de
Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), é correto
dizer que a aplicação da penalidade sobre a conduta
de Oséias prescreverá em:
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