Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

O Capítulo V da Lei n.° 2.355, de 16 de janeiro de 2009, (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Magistério Público Municipal de Ananindeua, e dá outras providências.) trata da Lotação. Em atenção a essa matéria, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I- Dependerá da fixação prévia de vagas, a lotação do Professor e do Pedagogo que não poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica ao nível de unidade de ensino, comprovada através de processo específico.

II- Lotação é o ato pelo qual o titular da Secretaria Municipal da Educação determina o local de trabalho do servidor integrante da carreira do magistério, observadas as disposições desta Lei.

III- São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de redução do número de alunos matriculados na unidade de ensino.

IV- O servidor integrante da carreira do magistério será lotado como Pedagogo, em unidade de ensino ou em unidade técnica da secretária Municipal de Educação.

De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu Artigo 37, estabelece que o deslocamento do servidor, de um respectivo cargo para outro, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, é denominado de:

A Lei Orgânica do município São João do Araguaia/PA estabelece em seu artigo 127 que o Estado entregará ao Município um percentual dos recursos que receberá da União a título de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal de 1988.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Baseando-se nesta afirmação, em qual alternativa consta o percentual de recursos previsto na referida Lei?

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA dispõe em seu Artigo 54 sobre o Projeto de Decreto Legislativo e no artigo 55 sobre o Projeto de Resolução. O primeiro produz efeitos externos e o segundo regula matéria político-administrativa da Câmara.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Com base na Lei Orgânica de São João do Araguaia, no que concerne a Projetos de Decretos Legislativo e Projetos de Resolução, pode-se afirmar que:

A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?

O Artigo 61 caput da Lei orgânica do Município de São João do Araguaia/PA preceitua que o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício em sessão solene de instalação da Câmara Municipal no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição às 16 (dezesseis) horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município. Contudo, no parágrafo 1º deste artigo consta uma observação de suma importância.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Em qual alternativa consta a observação do parágrafo 1º do artigo 61 da Lei referida no texto acima?

A Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia/PA no Artigo 71 caput e parágrafo 3º, prevê que o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais na forma da Constituição Federal e Leis em vigor.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Acerca dos subsídios dispostos na Lei Orgânica do Município de São João do Araguaia, pode-se afirmar:

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

( )- As Diretrizes Orçamentárias;

( )- O Plano Plurianual;

( )- Os Planos Internacionais;

( )- Os Orçamentos Anuais.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, ao município é vedado:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, constituem, em cooperação com a União e o Estado, objetivos fundamentais do Município de Porto de Moz - PA:

I- Erradicar a pobreza, a marginalização e aumentar as desigualdades sociais;

II- Garantir o desenvolvimento nacional;

III- Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Dos itens acima:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, as cores oficiais a serem utilizadas nos bens públicos pertencentes ao Município, serão aquelas predominantes na bandeira do Município, são elas:

Em conformidade com a Lei Complementar n.° 01/94, a reintegração:

São requisitos para a posse em cargo público, exceto:

De acordo com a Lei Complementar n.° 84/2003, integra o Sistema Tributário do Município de São Miguel do Guamá:

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, são isentos de tarifa nos transportes coletivos do Município, exceto:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, a concessão de serviço público:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

O art. 16 da Lei Municipal n.°1.936/2017 determina que o prazo máximo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, a contar da data de:

De acordo com o art.41 da Lei Municipal n.°1.936/2017, o titular da Secretaria Municipal de Administração constituirá Comissão de acompanhamento e de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal, com as seguintes competências:

I- acompanhar e supervisionar o processo de avaliação de desempenho dos profissionais da Gestão Pública Municipal;

II- analisar e decidir os recursos interpostos.

Sobre os itens, analise as alternativas seguintes e marque a correta: