Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:

Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seguintes:

I- A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 06 (seis) horas diárias, e o período normal da semana de trabalho não excederá a 30 (trinta) horas.

II- O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, bem como nos dias de feriado civil e religioso.

III- Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 4 (quatro) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.

Estão corretos, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

Em relação à licença-prêmio, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:

Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares: