Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

Considerando o que dispõe o Decreto Municipal n.º 719/2014, da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, sobre as diretrizes de parcelamento e uso do solo urbano na modalidade de loteamento, julgue o item.

No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

A ocupação de passeios públicos, praças e jardins com mesas e cadeiras, produtos de exposição ou quaisquer outros objetos que possam impedir a passagem livre de transeuntes deve ser precedida de autorização expedida por órgão municipal competente.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

Toda e qualquer pessoa, de residência e comércio, que obstruir as calçadas ou os logradouros públicos com galhadas ou entulhos estará sujeita a penalidades.

O Código de posturas do município de Canaã dos Carajás, instituído pela Lei Municipal n.º 694/2015, prescreve posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano, por meio do disciplinamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos do município. Sob a perspectiva do referido normativo municipal, julgue o item.

Cabe à municipalidade administrar, diretamente ou indiretamente, os serviços de limpeza dos logradouros públicos, a coleta de lixo domiciliar e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis de todo o município.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

Conforme estabelece o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, a política urbana municipal deve se abster de realizar cooperações com a iniciativa privada no processo de urbanização, priorizando o atendimento ao interesse social.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.

A Lei Municipal n.º 162/2007 dispõe sobre o plano diretor participativo de Canaã dos Carajás, o qual, conforme estabelece em seu artigo 1.º, tem como objetivo realizar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade e promover o uso, socialmente justo e compatível com a salubridade ambiental, de seu território, de forma a assegurar o bem‐estar de seus habitantes. Esse plano deverá ser observado pelos agentes públicos e privados que atuam no município. Com base nessa Lei, julgue o item.

Entre os princípios que regem o plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás, inclui‐se o da participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão.

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.

São símbolos do município de Canaã dos Carajás a bandeira, o hino e o brasão d’armas, estabelecidos na forma da lei.

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.

Para a investidura no cargo de vereador do município de Canaã do Carajás, há a necessidade de que o eleitor seja maior de 21 anos de idade e tenha o domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral dois anos antes do pleito.

A Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás estabelece regramentos quanto à organização e ao funcionamento do município e dá outras providências. Com base nos ditames da referida Lei Orgânica, julgue o item.

O governo municipal de Canaã dos Carajás é constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na lei orgânica municipal.

Quanto a licitações públicas, julgue o item.

De acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a modalidade de pregão poderá ser utilizada para a contratação de bens e serviços de informática e de serviços de engenharia, desde que estes possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A regularização de parcelamento também poderá ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que estará dispensado o laudo técnico.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A proposta de regularização de parcelamento poderá ser requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo técnico.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.

No que concerne ao plano diretor do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor municipal.

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

Os agentes distritais administradores dos distritos municipais serão indicados pelo prefeito municipal e referendados pela Câmara Municipal.

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.

Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.

O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.