Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

Estabelece uma proibição ao servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá

Marque a alternativa que não esteja de acordo com a legislação respectiva do Município de Ananindeua:

O saneamento básico, conforme preceitua o art. 290, é dever do Município, implicando, o seu direito, a garantia inalienável de:

I- abastecimento de água, em quantidade suficiente para assegurar a adequada higiene e o conforto, e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade.

II- coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio do ambiente e eliminar as ações danosas à saúde.

III- controle de vetores sob a óptica da proteção à saúde pública.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Compete ao Município instituir os seguintes tributos: □

I- imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III- imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal -, definidos em lei federal complementar.

IV- taxas em razão do exercício do poder de polícia.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Sobre os Conselhos Municipais previstos no art. 117, apenas não se pode afirmar:

Compete ao município, no exercício de sua autonomia, prover a tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe, privativamente entre outras, as seguintes atribuições:

I- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

II- zelar pela saúde, higiene e segurança pública.

III- estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

IV- estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.

V- dar assistência, proteção e garantir às pessoas portadoras de deficiência.

Estão corretos apenas os itens:

A Administração Distrital é composta de Agentes de Livre nomeação e exoneração do Prefeito nos termos fixados na Lei Orgânica do Município - LOM. Sobre os Agentes Distritais - “AGD” pode-se afirmar, exceto:

O Regimento Interno da Prefeitura será baixado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da vigência desta Lei, observando:

I- as atribuições gerais dos diferentes órgãos e unidades administrativas da Prefeitura.

II- a atribuição especial e comum dos servidores investidos nas funções de Direção, Chefia e Assessoramento.

III- as normas de trabalho que, por sua natureza, devem construir normas em separação.

IV- outras disposições julgadas necessárias.

De acordo com o art. 69 e incisos e analisando os itens apresentados, marque a alternativa correta:

A Administração Municipal é o instrumento de ação do governo local e suas atividades terão por objetivo o interesse público e o atendimento adequado ao cidadão, com vista a:

I- criar meios para o pleno exercício da cidadania.

II- garantira provisão de bens e serviços básicos e especiais.

III- promover e articular o desenvolvimento municipal.

IV- assegurar, regular e controlar o exercício dos direitos e garantias individuais.

Com base no que determina o §2°do art. 1°e após a análise das afirmações marque a alternativa correta.

O art. 22 estabelece que o governo municipal será organizado em administração direta e indireta, que atendam aos seguintes princípios, exceto:

Nos termos do art. 40 da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, é dever do docente:

I- participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

II- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;

III- zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV- estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

Qual o regime jurídico dos servidores enquadrados no plano previsto na Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas?

A regra geral prevista no art. 23 da Lei Municipal n.° 921/2009 que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, é de que o regime geral de trabalho do servidor seja de ______horas semanais, exceto para os cargos regulados por legislação específica. Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna:

De acordo com o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, quem deverá, preferencialmente, constituir a comissão que baixará as normas comuns da regulamentação do concurso?

A Carreira do Magistério tem, dentre outros, como princípios básicos, nos moldes do art. 4° da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas:

I- o aprimoramento da qualificação, através de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento ou especialização;

II- a remuneração condigna;

III- a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, na avaliação de desempenho e na avaliação de conhecimentos.

Após a análise das afirmativas, é correto afirmar:

De acordo com os incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Municipal n.° 874/2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério Público da Prefeitura Municipal de São João de Pirabas, o profissional do magistério, fará jus às seguintes vantagens, exceto:

De acordo com o art. 15, caput, da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas, a promoção horizontal ocorrerá automaticamente a cada interstício de:

Sobre os cargos em comissão, apenas não se pode afirmar nos moldes do caput e parágrafos do artigo 9° da Lei Municipal n.° 921/2009, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de São João de Pirabas:

Sobre a jornada de trabalho do professor, em regência de classe, marque a alternativa correta:

O servidor que ocupar dois cargos do Quadro Permanente do Magistério do Município, nos term os das disposições constitucionais que tratam do acúmulo remunerado de cargos públicos: