Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso
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I- Os servidores públicos do Município de Castanhal, são regidos juridicamente pela presente lei, mesmo no que conflitar com legislação específica.
II- Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores públicos do Município de Castanhal e os atos de competência desses poderes serão exercidos, respectiva e exclusivamente, pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar do quadro do pessoal de seus respectivos poderes.
I- É permitida a apresentação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos de Terapia Ocupacional.
II- Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições impostas nas leis Federais, Estaduais e Municipais.
III- A investidura inicial em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos, com exceção dos casos determinados em lei. Estão corretas apenas as afirmativas: