Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso

Soraia, servidora pública do Município de Santarém-PA, foi sujeita a processo administrativo instaurado para apuração de possível falta cometida pela servidora. A autoridade competente ordenou o afastamento preventivo de Soraia, mesmo não sendo considerado necessário tal afastamento para a apuração pretendida. Acerca da situação narrada, à luz do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

Observe as condutas hipotéticas descritas nos itens abaixo de servidores do Município de Santarém-PA e, em seguida, assinale a alternativa que informa correta e respectivamente as sanções aplicáveis de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94):
I. De acordo com os registros de assiduidade, Keyla, no ano de 2024, cometeu abandono de cargo.
II. Após procedimento administrativo, restou comprovado que Silas praticou incontinência pública escandalosa.
III. Priscila, servidora pública aposentada, aceitou ilegalmente função pública. 

Marque a alternativa que complete corretamente o trecho do enunciado do art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Servidor Público é todo e qualquer brasileiro investido em ______________, através de habilitação em Concurso Público de Provas ou de Provas de Títulos.".

O art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, estabelece que: "O quadro de funções gratificadas é o destinado a atender a cargos de chefia e de confiança, sendo o seu desempenho privativo de servidores expressamente designados por ato do chefe do Poder___________________."