Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará
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A pena aplicada ao servidor que abandonar o cargo público ou apresentar falta de assiduidade no referido cargo, será de
A ajuda de custo, destinada a cobrir as despesas de viagem e instalação do funcionário que for designado para exercer missão ou estudo fora do município,
No município de Augusto Corrêa, o funcionário estável poderá obter licença para tratar de interesse particular
O deslocamento do funcionário de uma para outra repartição, respeitada a lotação dos cargos, denomina-se
Sobre a Lei Nº 050/2009, de 11 de setembro de 2009, e a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – de forma paritária, por 10 (dez) membros –, considere as afirmativas a seguir:
I. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado.
II. Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do presidente e com direito a voto, representantes de órgão cujas atividades possam contribuir com o Conselho.
III. Os representantes do Poder Executivo e Legislativo serão indicados através de portaria.
Está correto o que se afirma em
A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do município de Bagre, e apresenta a regulamentação e competências da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA. Para efeito desta Lei, NÃO é competência da SEMMA
De acordo com a Lei Nº 4, de 08 de novembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Bagre e dá outras providências, a movimentação do servidor dentro da carreira que se caracteriza pelo deslocamento de uma classe para outra, dentro de um mesmo cargo, é denominada
A Lei Nº 83, de 30 de maio de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único, no artigo 189, considera como contratações de necessidade temporária de excepcional interesse público aquelas que visam a
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, regulado no Título VI, Capítulo VI, Seção VI da Lei Nº 83, de 30 de maio de 2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bagre, é correto afirmar que
Tendo em vista a proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, a Lei Orgânica de Bagre determina, em seu Capítulo VII, que o Município deverá
Maria deverá listar os stakeholders da Secretaria Municipal de Águas Lindas. Nesta relação, ela incluirá, corretamente:
I- usuários dos serviços;
II- servidores;
III- fornecedores;
IV- comunidade do entorno;
V- governo.
São corretos:
De acordo com a Lei municipal nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, o quadro de pessoal da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende:
I- cargos de provimento efetivo.
II- cargos de provimento em comissão.
III- funções de confiança.
IV- funções gratificadas.
Estão corretos:
Conforme a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, servidor que revelar segredo apropriado em razão de cargo está sujeito:
Marque a alternativa correta conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os cargos públicos:
|- são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
Il- são criados por lei em número certo, denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
III- de provimento efetivos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados preferencialmente em carreiras.
Estão corretos apenas os itens:
De acordo com a Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a gratificação de produtividade será concedida:
Sobre a jornada dos servidores municipais, leia os itens seguintes:
I- A jornada normal de trabalho dos servidores municipais não será superior a 06 (seis) horas diárias, e o período normal da semana de trabalho não excederá a 30 (trinta) horas.
II- O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, bem como nos dias de feriado civil e religioso.
III- Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda 4 (quatro) horas, conceder-se-á um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma 1 (uma) hora, não podendo exceder de 2 (duas) horas.
Estão corretos, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
Em relação à licença-prêmio, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
Considere que o Servidor X peticionou à Administração Municipal em defesa de interesse que entende legítimo, em requerimento devidamente encaminhado à autoridade competente para decidi-lo. A decisão, desfavorável ao Servidor X, foi prolatada em 3 (três) dias. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005:
Em conformidade com a Lei municipal nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, o servidor que atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares:
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