Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Pará para Concurso - Página 5

Q2455055

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455055 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do parágrafo único do artigo 16 dessa Lei, só poderá ser empossado para o exercício do cargo aquele que for

A

aprovado em exame psiquiátrico.

B

habilitado em teste fisiológico.

C

julgado apto física e mentalmente.

D

aceito no teste de Quociente de Inteligência.

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Q2455054

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455054 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Essa Lei determina que a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em

A

concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

processo seletivo especial e exclusivo.

C

apuração de títulos com classificação excepcional.

D

certame público comprovado sobre notório saber.

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Q2455053

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455053 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o artigo 8° dessa Lei, a investidura em cargo público ocorre com a

A

designação.

B

atribuição.

C

posse.

D

condução.

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Q2455052

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455052 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Essa Lei, em seu artigo 6º, determina como um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público a

A

aptidão física e mental.

B

experiência profissional

C

capacidade intelectual.

D

idade mínima de 21 anos.

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Q2455051

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Nível Fundamental - Demais Cargos |

Q2455051 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o artigo 3º dessa Lei, o conjunto de atribuições e reponsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor denomina-se

A

encargo.

B

funcionalidade.

C

cargo público.

D

incumbência.

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Q2438510

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438510 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do artigo 9º dessa Lei, uma das formas de provimento em cargo público é a(o)

A

recomendação.

B

aproveitamento.

C

indicação.

D

prescrição.

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Q2438509

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438509 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No artigo 31 dessa Lei, a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é chamada de

A

reintegração.

B

remissão.

C

recomposição.

D

readaptação.

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Q2438508

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438508 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 28 dessa Lei define como um dos fatores a serem avaliados durante o estágio probatório a

A

capacidade de memória.

B

pontualidade.

C

produtividade.

D

meritocracia.

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Q2438507

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438507 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o artigo 22 dessa Lei, as pessoas nomeadas em virtude de concurso público são estáveis após

A

40 (quarenta) meses de efetivo exercício.

B

2 (dois) anos de efetivo exercício.

C

30 (trinta) meses de efetivo exercício.

D

3 (três) anos de efetivo exercício.

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Q2438506

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438506 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 17 dessa Lei estabelece que o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança denomina-se

A

atividade.

B

dever.

C

exercício.

D

ofício.

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Q2438505

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438505 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos do parágrafo 1° do artigo 15 dessa Lei, a posse deve ocorrer no prazo de

A

15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.

B

20 (vinte) dias contados da publicação do ato de provimento.

C

25 (vinte e cinco) dias contados da publicação do ato de provimento.

D

30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

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Q2438504

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438504 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 10 dessa Lei estabelece que a nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de

A

cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

B

servidor na condição de interino.

C

ocupante de cargo em comissão.

D

atribuição de servidor em cargo especial.

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Q2438503

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438503 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 6º dessa Lei, para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até

A

50% das vagas oferecidas no concurso.

B

20% das vagas oferecidas no concurso.

C

30% das vagas oferecidas no concurso.

D

40% das vagas oferecidas no concurso.

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Q2438502

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438502 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

O artigo 4º dessa Lei estabelece que os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em

A

níveis.

B

carreiras.

C

competências.

D

categorias.

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Q2438501

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Igarapé-Miri - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2438501 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Para efeito do artigo 2º dessa Lei, a pessoa legalmente investida em cargo público denomina-se

A

servidor.

B

funcionário.

C

colaborador.

D

encarregado.

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Q2433143

Q2433143 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

A

Com o falecimento do servidor, seus descendentes perdem o direito à assistência médica, hospitalar e odontológica prevista na Lei Orgânica do Município.

B

É permitida a utilização de nomes, sons e imagens que caracterizem promoção social de servidores públicos para garantir a publicidade.

C

O Município responde pelos danos que seus servidores causarem a terceiros no exercício da função, não sendo cabível a ação regressiva contra o servidor responsável em caso de culpa.

D

A carga horária dos servidores públicos que tenham filhos deficientes será reduzida em 30% da carga horária normal.

E

É permitida a atividade político-partidária nas horas e nos locais de trabalho.

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Q2433142

Q2433142 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a única alternativa correta sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia:

A

O prazo para conclusão do Processo Disciplinar não excederá 30 dias, contados da data da publicação que constituir a comissão, podendo ser prorrogado por igual período.

B

Da revisão do Processo Disciplinar, poderá resultar agravamento da pena aplicada.

C

O servidor que responder a Processo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso seja aplicada.

D

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para apresentar a defesa escrita será comum de 10 dias.

E

Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor.

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Q2433141

Q2433141 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

No que diz respeito às licenças previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, é correto afirmar que:

A

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem remuneração por até 30 dias.

B

É permitido o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.

C

A concessão da licença paternidade será precedida de exame por médico ou junta médica.

D

Servidor em estágio probatório poderá usufruir de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até um ano, sem remuneração.

E

Decorridos 30 dias do pedido de licença prêmio, não havendo manifestação expressa do poder público, é permitido ao servidor iniciar o gozo de sua licença.

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Q2433140

Q2433140 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Medicilândia, marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

“_________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.”

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Nomeação.

D

Promoção.

E

Reversão.

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Q2433139

Q2433139 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Marque a única alternativa que contém um fundamento do Município de Medicilândia nos termos da Lei Orgânica Municipal:

A

A participação popular.

B

A prática democrática.

C

A autonomia.

D

A soberania.

E

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do pará

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