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Q1717834

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José dos Pinhais , Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Técnico em Radiologia |

Q1717834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Seção III do Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, sobre o Estágio Probatório, qual a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O servidor nomeado para o cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 03 (três) anos de efetivo exercício do cargo.

O processo de avaliação do estágio probatório será desencadeado (01) uma vez ao ano para os servidores do Quadro Geral e 02 (duas) vezes para os servidores do Quadro do Magistério.

É assegurado ao servidor em estágio probatório recorrer de sua avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ciência, à comissão designada para este fim, a qual deliberará no prazo de 10 (dez) dias.

O exercício em outro cargo público não exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

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Q1717719

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José dos Pinhais , Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais ,

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Provas: FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Psicólogo | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Cirurgião-Dentista | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Medicina Intensiva | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Terapeuta Ocupacional | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Assistente Social | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Fisioterapeuta | FAUEL - 2019 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Médico na Área de Ginecologia e Obstetrícia |

Q1717719 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

Alternativas

Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.

Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.

Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

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Q1717718

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José dos Pinhais , Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais ,

Q1717718 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

Alternativas

Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.

Permissão de uso dos bens municipais.

Fixação e alteração de preços.

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Q1717717

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José dos Pinhais , Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais ,

Q1717717 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.

Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.

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Q1717716

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de São José dos Pinhais , Lei nº 525 de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais ,

Q1717716 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A respeito da responsabilidade do servidor, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada, no caso de absolvição criminal, mesmo que confirmada sua autoria.

A responsabilidade administrativa resulta de atos infracionais praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.

As cominações civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

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Respostas

806: C

807: B

808: A

809: C

810: A

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