Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, Art. 175 – O Município implantará, de acordo com as diretrizes do sistema único de saúde, serviço odontológico de atendimento a população

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jardim Alegre-PR, Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias, assinale o que for correto a respeito do Art. 174.

Acerca do Regime jurídico do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo no município de Mangueirinha, regido pela lei nº 1905/2015, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três (3) anos.  II - O servidor habilitado em concurso público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no cargo efetivo ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio probatório. III - O servidor só poderá deter promoção ou progressão após adquirir estabilidade.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Irati (25ª Legislatura 2013-2016) em seu Capítulo IV, Art. 87 afirma que “a ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para a verificação__________________ antes da sessão”.  

Acerca das normas da Lei Complementar 060/2006, marque a alternativa INCORRETA: