Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Sobre a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Claro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Prefeito poderá solicitar urgência para que haja apreciação e deliberação final sobre projetos de sua iniciativa.  ( ) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de Decreto.  ( ) Após a emancipação do município, não haverá a possibilidade de incorporação, fusão ou desmembramento de distritos.  ( ) São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público.

De acordo com a Lei Complementar 107/2006, assinale a alternativa correta.

A cultura tem papel importante nas sociedades humanas. Incentivar e explorar as habilidades e capacidades artísticas contribui para a formação do ser humano em sua completude. Em julho de 2019, um novo conselho municipal de cultura tomou posse no município de Iguaraçu. Em notícia veiculada na página oficial da Prefeitura do Município, em 02 de agosto deste mesmo ano, o Conselho Municipal de cultura é um órgão que

Sobre o disposto na Lei Municipal nº 257/2003 responda a alternativa INCORRETA: 

Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual e passar pela consulta prévia da população interessada. Essa consulta da população deverá ser feita através de