Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná para Concurso

Assinale a única alternativa que o Prefeito Municipal de Quarto Centenário pode legislar mediante publicação de Decreto:

De acordo com os termos do Código de Posturas do município de Marialva, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. É permitido e aconselhável varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou “bocas de lobo” dos logradouros públicos.
II. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido queimar ou incinerar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
III. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim considerados, entre outros, como os elevadores e os transportes coletivos municipais.
IV. É proibido, nas vias e logradouros públicos urbanos, conduzir animais e veículos em velocidade excessiva.

O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, assinale a alternativa correta. 

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José dos Pinhais, o concurso público terá a validade de:

 Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que