Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Legislação do Município de Niterói para Concurso
Foram encontradas 119 questões
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842590
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Administração Pública Municipal de
Niterói, com fundamento no artigo 37, § 8º, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
contratará a Fundação Estatal de Saúde -
FeSaúde, para realização das atividades
relacionadas à sua finalidade legal, por meio da
celebração de contrato de gestão. O Estatuto da
Fundação Estatal de Saúde Niterói − FeSaúde,
Decreto Municipal nº 13.323/2019, em capítulo
específico, trata da celebração de contrato de
gestão, determinando obrigações e
responsabilidades a serem cumpridas pela
FeSaúde. Assinale a opção que está em
DESACORDO com o citado Decreto.
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842577
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Fundação Estatal de Saúde de
Niterói − FeSaúde, de acordo com o artigo 39 do
Decreto Municipal nº 13.323/2019, “...deverá
investir, anualmente, uma parcela de suas
receitas próprias na qualificação,
desenvolvimento e publicização de suas
atividades, em especial em ações destinadas à
inovação tecnológica, modernização administrativa, qualificação do processo de
trabalho, educação permanente de pessoal,
pesquisa, adequação mobiliária e imobiliária e
comunicação social”. Essa parcela deverá
corresponder a um percentual de suas receitas
próprias. Marque a opção correta:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842576
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Estatuto da Fundação Estatal de
Saúde de Niterói - FeSaúde, Decreto Municipal
nº 13.323/2019, estabelece que a Fundação
poderá celebrar acordos, contratos, convênios
e outras espécies de ajustes com Municípios,
Estados e a União e em seu artigo 38,
determina que os convênios celebrados com
órgãos e entidades públicas que integram o
Sistema Único de Saúde, nas esferas federal,
estadual ou municipal deverão observar:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842575
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 3.133/2015 autorizou o
Poder Executivo Municipal de Niterói a instituir
a Fundação Estatal de Saúde de Niterói −
FeSaúde, e estabeleceu que o Poder Executivo
Municipal poderá ceder pessoal para a
Fundação, sem ônus para a origem. O Estatuto
da FeSaúde, em seu artigo 53, trata de regras
relativas ao custo decorrente da citada cessão.
De acordo com as regras acima, é correto
afirmar que o custo decorrente da cessão será:
Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |
Q1842573
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto da Fundação
Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde,
Decreto Municipal nº 13.323/2019 compete,
privativamente, ao seu Conselho Curador, o
envio da prestação de contas do exercício
anterior ao Tribunal de Contas do Estado do Rio
de Janeiro, devendo ser encaminhada, no
exercício seguinte, até: