Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Mangaratiba para Concurso
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Através dos tributos, o município pode gerir a administração pública e aplicá-los no desenvolvimento local, buscando atender os munícipes em suas necessidades, a partir de serviços públicos mais eficientes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
O município deve não só administrar as obras para a melhoria do espaço, como também os serviços públicos para melhor servir aos munícipes.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito
Para administrar de forma com que traga o seu desenvolvimento, o município deve praticar ações privativas.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, é competência privativa do município