Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Município de Mangaratiba para Concurso

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Q1394304
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394304 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:


I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.

III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.


Estão corretos:

Alternativas
Q1394303
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394303 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Município de Mangaratiba está dividido administrativamente na seguinte quantidade de distritos:
Alternativas
Q1394302
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |
Q1394302 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São objetivos fundamentais dos cidadãos do Município de Mangaratiba e de seus representantes, EXCETO:
Alternativas
Q1230194
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Q1230194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
Alternativas
Q1230119
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Mangaratiba , Lei Orgânica do Município de Mangaratiba ,
Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Q1230119 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento previsto na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba:
Alternativas
Respostas
36: B
37: E
38: D
39: D
40: B
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