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Q2499264

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito ,

Q2499264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A competência para “autorizar a alienação de bens imóveis do município” é, nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Bonito/RJ:

Alternativas

competência exclusiva do Executivo Municipal

competência exclusiva da Câmara Municipal

competência comum do Executivo e Legislativo Municipal

competência delegada do Executivo Municipal às Autarquias

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Q2499263

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei 1.822 de 2013 ,

Q2499263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre as normas positivadas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ referentes a “Concurso Público”, marque a opção CORRETA.

Alternativas

A aprovação em concurso cria direito à nomeação, que será feita em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, durante a validade do concurso.

Não poderá ser aberto novo concurso público com concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

O candidato aprovado que não assumir no prazo legal poderá, através de declaração expressa, renunciar a sua colocação e passar a ocupar o final da fila, conforme previsão editalícia.

O concurso deverá ser realizado em única etapa, conforme disposto no edital, em conformidade com a Lei e respectivos planos de cargos e carreiras, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses de isenção expressamente previstas.

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Q2499262

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei 1.822 de 2013 ,

Q2499262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal de Rio Bonito nº 1822 de 10 de janeiro de 2013 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos desse Município. Marque a opção INCORRETA sobre a aplicabilidade desse Estatuto.

Alternativas

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, das autarquias e das fundações públicas do Município.

Essa Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bonito, compreendidos os servidores Públicos da Administração direta e os servidores Públicos da Administração indireta, desde que servidores de pessoa jurídica de direito público.

Para os efeitos dessa Lei, são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

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Q2499261

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei 1.822 de 2013 ,

Q2499261 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em se tratando da investidura em cargo público, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ, pode-se afirmar que está INCORRETA a seguinte opção:

Alternativas

É defesa a admissão de estrangeiros no serviço público.

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

A nomeação é uma das formas de provimento em cargo público.

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Q2499070

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Rio Bonito , Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Professor II |

Q2499070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ dispõe que a Política Agrária será orientada no sentido de promover o desenvolvimento econômico e a preservação da natureza mediante prática científica e tecnológica, propiciando a justiça social e a manutenção do homem no campo, garantindo acesso à educação, saúde e infraestrutura nas comunidades. Competindo ao Poder Público, por meio de órgão específico promover determinadas ações. Marque a opção INCORRETA sobre essas ações a serem promovidas.

Alternativas

Cadastramento geral das propriedades rurais do Município, com indicação de produção, culturas, criações, áreas de uso do solo e desenvolvimento tecnológico das unidades de produção.

Levantamento de terras ociosas e inadequadamente aproveitadas.

Cadastramento das áreas de conflito pela posse da terra.

Levantamento das áreas agrícolas ocupadas por posseiros, para fins de regularização fundiária de suas propriedades pela Desapropriação.

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96: B

97: C

98: C

99: A

100: D

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