Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso - Página 19

Q2499017

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499017 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São princípios positivados de forma expressa na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, os quais norteiam a Administração Pública, razão pela qual devem ser obedecidos quando da realização da atividade administrativa do Município, direta ou indireta:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Efetividade.

C

Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa e Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

D

Legalidade, Finalidade, Motivação, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, da Licitação e da Responsabilidade.

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Q2499016

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499016 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. Sobre as penalidades administrativas, com base no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA:

A

São penalidades disciplinares: repreensão; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função gratificada.

B

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

C

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, desconsiderados os antecedentes funcionais.

D

As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.

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Q2499015

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499015 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com as normas contidas na Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito/RJ, cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é uma Competência:

A

Comum do Município e do Estado, na forma prevista em lei complementar estadual.

B

Comum do Município, da União e do Estado, na forma prevista em lei complementar federal.

C

Concorrente da União e do Estado, na forma prevista em lei federal.

D

Concorrente do Município e do Estado, na forma prevista em lei estadual.

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Q2499014

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499014 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ:
( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos e estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que será obrigatoriamente bacharel em direito.
( ) O processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, assegurado ao indiciado amplo direito de defesa.
( ) O presidente da Comissão iniciará os trabalhos, designando dia, hora e local para as reuniões e ordenará a citação do indiciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa inicial e indicar provas, inclusive rol de testemunhas até o máximo de cinco. Havendo 2 (dois) ou mais indiciados o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
( ) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação do ato de indiciação do servidor, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A

F – F – V – V – F

B

V – V – V – F – V

C

F – F – F – F – V

D

V – F – F – V – F

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Q2499013

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499013 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, as matérias legislativas previstas nesse Estatuto, não autoaplicáveis e programáticas, visando à futura implementação desses dispositivos, poderão ser regulamentadas por qual instrumento?

A

Resolução

B

Decreto Municipal

C

Portaria

D

Instrução Normativa

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Q2499012

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção CORRETA:

A

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

B

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

C

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

D

Os prazos previstos nesse Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o de vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.

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Q2499011

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Assistente Administrativo |

Q2499011 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Relacione adequadamente as categorias enumeradas abaixo com seus respectivos conceitos, nos termos dispostos expressamente no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ:

1. Cargo público
2. Emprego público
3. Classes
4. Carreira
5. Letramento
6. Grupo Administrativo
7. Quadro de Pessoal

( ) é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
( ) são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional.
( ) é o conjunto de classes da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito da promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam destinadas às classes de grau mais elevado.
( ) é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de cada Poder, autarquia ou fundação pública municipal.

A sequência está CORRETA na opção:

A

2 – 3 – 5 – 6

B

1 – 3 – 4 – 7

C

2 – 5 – 6 – 3

D

1 – 4 – 5 – 6

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Q2496695

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sabe-se que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos que dela provierem para o serviço público; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e, os antecedentes funcionais. Considerando o exposto, analise as situações a seguir.

I. Crime cometido contra a Administração Pública. II. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição. III. Ofensa física, em serviço, a funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. IV. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município. V. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

As faltas apresentadas, considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 2.378/1992, serão penalizadas com:

A

Demissão.

B

Suspensão.

C

Advertência.

D

Transferência.

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Q2496694

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 2.378/1992 disciplina que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar será conduzido pela:

A

Comissão transitória especializada em PAD.

B

Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

C

Comissão composta por trinta servidores estáveis designados pelo Secretário Estadual de Educação.

D

Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, órgão da estrutura da Secretaria de Administração ou por órgão equivalente da Câmara.

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Q2496693

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496693 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto do Magistério da Cidade de Nova Iguaçu dispõe que o regime de trabalho do pessoal do Magistério em regência de turma obedecerá à determinada carga horária; assinale-a.

A

Professor III – 40 horas semanais.

B

Professor II com regência em turmas do primeiro segmento – 30 horas semanais.

C

Professor I com regência de turma de 5 a 8ª série do Ensino Fundamental – 20 horas semanais.

D

Professor II com regência em turmas do primeiro segmento (1ª a 4ª série do ensino fundamental) – 24 horas semanais.

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Q2496692

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496692 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Conforme prevê o Estatuto do Magistério da Cidade de Nova Iguaçu, os diretores e os diretores adjuntos das unidades escolares da rede municipal de ensino deverão preencher certos requisitos, tais como, possuir

A

habilitação legal e experiência de pelo menos cinco anos de Magistério, apresentando documento comprobatório.

B

o título de mestrado na área educacional e ter mais de oito anos de experiência como professor regente, apresentando documento comprobatório.

C

no mínimo, uma pós-graduação na área educacional e experiência de dois anos como diretor em outra unidade escolar, apresentando documento comprobatório.

D

um diploma de graduação em Educação ou áreas relacionadas, como Pedagogia, Psicologia Educacional, Administração Escolar ou áreas afins; ter, no mínimo, três anos de experiência em docência e conhecimentos de gestão escolar, apresentando documento comprobatório.

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Q2496691

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Orientador Pedagógico III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Pedagogo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Supervisor Escolar III |

Q2496691 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Municipal nº 3.526/2003 aduz que os membros do Magistério não poderão ser afastados do exercício de regência de turma, salvo:

A

Para candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica.

B

Quando exercer o cargo de diretor da Unidade de Ensino por até quinze dias consecutivos.

C

Para comparecer a congressos, seminários ou reuniões relacionadas com as funções do seu cargo ou emprego, previamente autorizado pela SEMED de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

D

Aquele que possua extensão de carga horária não obrigatória e desejar se afastar por motivo de férias-prêmio; porém, deverá, antes do afastamento, formalizar a desistência da extensão e, ao retornar do afastamento, poderá candidatar-se para assumir a composição/agrupamento de aulas que surgir para extensão.

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Q2495089

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495089 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A seguir são feitas afirmativas referentes aos diversos níveis e atribuições de entidades e profi ssionais envolvidos na fiscalização de obras na cidade do Rio de Janeiro. Avalie estas afirmativas.

I. A Rio-Urbe é o órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro responsável pelo gerenciamento da execução de projetos e obras de construção, reforma e manutenção dos prédios públicos e obras de urbanização das ruas e praças.
II. Engenheiros e Arquitetos são profissionais contratados pelos proprietários das obras para elaborar projetos, acompanhar a execução e garantir que as normas técnicas e regulamentações sejam seguidas.
III. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro é o responsável por fiscalizar aspectos relacionados à segurança contra incêndios e evacuação de edifícios, bem como o a verificação do cumprimento de normas especificas e a instalação de equipamentos de combate a incêndios e rotas de fuga adequadas.
IV. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade – SMAC é responsável por disponibilizar informações e esclarecimentos de dúvidas sobre a fiscalização ambiental.
V. A Vigilância Sanitária é responsável por verificar o atendimento às normas de saúde e de higiene, bem como o descarte no ambiente de resíduos tóxicos e poluentes prejudiciais à saúde.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

A

II e III

B

I, II e III

C

II, III e IV

D

III, IV e V

E

I, II, III e IV

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Q2495088

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495088 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a Fiscalização de Obras e Instalações, analise as afirmativas a seguir:

I. A fiscalização deve garantir que a execução da obra esteja de acordo com os projetos arquitetônicos e de engenharia relacionados, mesmo que não estejam completamente aprovados pelos órgãos competentes.
II. A fiscalização é responsável por verificar se todas as licenças e autorizações necessárias foram obtidas antes do início da execução da obra ou instalação.
III. A fiscalização é responsável por assegurar que os materiais utilizados atendam aos mais altos padrões de qualidade, mesmo que isto represente diferença em relação ao especificado na contratação da obra.
IV. A fiscalização é responsável por acompanhar o andamento da obra em relação aos prazos estabelecidos, exigindo que a obra seja concluída antes do prazo previsto.
V. A fiscalização é responsável por monitorar as condições de segurança da obra, tanto para os trabalhadores, quanto para o público circundante, exigindo da contratada a implementação das medidas preventivas contra acidentes.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

A

II e V

B

I, II e III

C

II, IV e V

D

III, IV e V

E

I e III

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Q2495087

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495087 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o que prescreve o código de obras e edificações da cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 31/2013, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Toda edificação é obrigada a possuir sistema interno próprio de água potável, ligado à rede de abastecimento público, administrada pela concessionária, devendo ser executado de acordo com a legislação específica em vigor

B

As edificações deverão, preferencialmente, ter o seu sistema próprio de coleta de esgotos que devem ser interligados à rede pública de coleta e tratamento de esgotos, onde disponível, ou interligada à galeria de águas pluviais onde a coleta e tratamento de esgotos não estiver disponível, nas situações previstas pela legislação em vigor.

C

Toda edificação deverá dispor de sistema de distribuição de energia elétrica ligado à rede pública da concessionária responsável pelo serviço.

D

As edificações deverão dispor de rede interna de distribuição de gás para as unidades que deverá ser interligada à rede pública e nos casos de impossibilidade de abastecimento de gás através da rede pública, nas situações previstas pela legislação em vigor, o abastecimento deverá ser realizado através de botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP).

E

Todos os elementos estruturais das edificações deverão ser dimensionados para resistir ao fogo por um período mínimo de duas horas.

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Q2495086

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Industrial em HVAC |

Q2495086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Analise as afi rmativas a seguir acerca do código de obras e edificações da cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 31/2013:

I. O código de obras dispõe sobre dispositivos gerais das edificações, elementos externos e internos das edifi cações.
II. Toda edificação deve apresentar afastamentos laterais e de fundos que não podem ser inferiores a 2,50m.
III. O código de obras estabelece que as edificações destinadas ao uso industrial deverão atender à legislação de uso do solo local, legislações relativas ao meio ambiente.
IV. A seção horizontal de um prisma de ventilação (PV) não precisará ser constante, desde que pelo menos um dos lados da figura formada pela da seção horizontal do prisma seja igual ou superior a ¼ da altura do prisma.
V. Nas unidades não residenciais, os vãos das portas de acesso às salas terão largura de 0,80 m e altura de 2,10 m.

Estão CORRETAS somente as afirmativas:

A

I, II e IV

B

I, III e V

C

II, IV e V

D

II, III e IV

E

III, IV e V

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Q2494954

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Assistente Social III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Professor I - Arte |

Q2494954 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Mário é servidor da Prefeitura de Nova Iguaçu e toma conhecimento de que a autoridade superior está apurando suposta irregularidade por ele cometida no exercício do serviço público. Preocupado, Mário procura Josias, seu amigo e também servidor, a fim de que lhe sejam esclarecidos os possíveis desdobramentos do fato conforme o Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/ 1992. Assinale, dentre as orientações fornecidas por Josias a seguir, a única correta.

A

A instauração de processo disciplinar será obrigatória somente na hipótese de o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de demissão.

B

Da sindicância poderá resultar em arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias; instauração de processo disciplinar

C

Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, abrandar a penalidade proposta ou isentar o funcionário de responsabilidade, sendo-lhe defeso o agravamento da penalidade sugerida pela comissão.

D

Como medida cautelar, e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo improrrogável de sessenta dias, com prejuízo da remuneração.

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Q2494953

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Assistente Social III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Professor I - Arte |

Q2494953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em um escritório de advocacia estabelecido na cidade de Nova Iguaçu, com boa parte dos clientes composta de servidores públicos, as advogadas Maria, Júlia e Catarina, se reuniram para debater a respeito do Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/1992. Sobre o tema relativo ao processo administrativo disciplinar, Maria afirmou que este se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. Júlia, por sua vez, afirmou que uma das alternativas de defesa do servidor que está respondendo processo disciplinar é pedir exoneração de seu cargo para que não lhe sejam impostas penalidades mais graves, o que deve ser acatado pela Administração, extinguindo-se o processo por perda de objeto. Catarina, por fim, afirmou que, esgotado o prazo de interposição do recurso administrativo em face do julgamento do processo, não há qualquer possibilidade de revisão do processo ainda que se aduzam fatos novos, tendo em vista a decisão transitada em julgado. Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Somente a advogada Júlia está correta.

B

Somente a advogada Maria está correta.

C

As advogadas Maria, Júlia e Catarina estão corretas.

D

Somente as advogadas Maria e Catarina estão corretas.

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Q2492320

Q2492320 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o que dispõe o Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/1992, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de mandato em entidade classista oficialmente reconhecida, com remuneração integral.
( ) Configura abandono de cargo a ausência intencional do funcionário ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, sendo tal conduta punível com advertência.
( ) É assegurado o direito de licença-maternidade à servidora gestante, nos termos da Lei e sem prejuízo do salário, sendo também deferido tal direito à servidora adotante, que, nesse caso, será concedido mediante apresentação do termo judicial de guarda provisória ou definitiva à adotante ou guardiã, independentemente da idade do adotado.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

F, V, F.

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Q2492317

Q2492317 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Entende-se por pessoal do magistério o conjunto de funcionários que, lotados nas unidades escolares e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação, exerçam cargos ou funções de regência, direção, administração escolar, planejamento, orientação pedagógica, orientação educacional e supervisão escolar. De acordo com o Estatuto do Magistério Público Municipal de Nova Iguaçu, no que concerne à descrição das funções do pessoal do magistério, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Orientador Pedagógico: função exercida pelos professores na orientação e controle da execução de atividades de natureza técnico administrativa pedagógica.

B

Administração Escolar: função exercida pelos professores que participam da elaboração e aplicação das diretrizes, orientação e controle do processo educacional.

C

Planejamento: função exercida pelos professores responsáveis pela elaboração e aplicação do planejamento técnico-administrativo pedagógico, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

D

Supervisor Escolar: função exercida pelos professores responsáveis pelas diretrizes, orientação e controle do funcionamento da Rede Municipal de Ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio de janeiro

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