Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Quando da apuração de irregularidade, por meio de Processo Administrativo Disciplinar, a autoridade instauradora do PAD poderá ordenar que o servidor investigado seja afastado do exercício do cargo, como medida cautelar, a fim de que esse servidor não venha influir na apuração da irregularidade.
Como está normatizado o prazo do mencionado afastamento no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Bonito/RJ?
I - A autorização poderá incidir sobre qualquer bem público.
II - A autorização será feita por portaria.
III - A autorização é destinada para atividades ou uso específicos e transitórios.
IV - A autorização possuirá prazo indeterminado.
Está(ão) CORRETA(S):