Considerando as disposições normativas da Lei Orgânica
Municipal de Rio Bonito/RJ, qual é o órgão competente para,
entre outras atribuições, fiscalizar os produtos e serviços,
inclusive os públicos; zelar pela qualidade, quantidade, preço,
apresentação e distribuição dos produtos e serviços; emitir
pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos
no Município; denunciar, publicamente através da imprensa as
firmas infratoras etc.