Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Candelária para Concurso

Especificações de categorias funcionais, para os efeitos da Lei, é a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, ou a programas previamente agendados, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

O tempo de exercício exigido na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será sempre de sete anos.

Constitui objetivo fundamental da presente Lei a garantia da função social da propriedade, devendo o governo municipal e os munícipes assegurá-la.

A promoção da função social da propriedade tem como objetivo assegurar a dignidade da pessoa humana, este sob a forma de bem-estar mediante a prevalência do interesse individual sobre a propriedade urbana, observando-se o estabelecido no artigo 182, § 2º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 10.572/2001 e suas alterações posteriores.

Os planos diretores setoriais não institucionalizados até a promulgação da presente Lei deverão ser elaborados em um prazo de até 3 anos.

Compõe os princípios e diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural a aplicação de políticas públicas nos campos sociais, econômicos e ambientais com vista à promoção do desenvolvimento integrado do município com responsabilidade social e sustentabilidade ambiental.

A Promoção do Desenvolvimento Humano com Responsabilidade Social objetiva integrar e coordenar ações de habitação, mobilidade urbana, saúde, educação, ação social, esportes e lazer, universalizando o acesso aos equipamentos e serviços públicos e assegurando maior eficácia na prestação dos serviços públicos e sociais indispensáveis à melhoria das condições de vida da população com inclusão social de todo o cidadão.

Ter idade mínima de dezoito anos.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

Ter atendido a outras condições prescritas em lei para o cargo, tais como escolaridade, títulos, não estar em acumulação irregular de cargos, etc.

Ser brasileiro nato ou naturalizado.

Planejar o uso do solo com vistas à construção predial.

Estabelecer as regras de comercialização e usos da propriedade privada.

Criar praças, ruas e avenidas e monumentos históricos para o lazer dos habitantes.

Garantir a função social da propriedade indispensável ao bem-estar de seus habitantes.

Garantir a educação, o lazer e a segurança, excluindo as normas sobre propriedades privadas.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador a prestação de serviços exclusivamente por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados.

A Taxa de Licença Inicial para Localização, Instalação e Funcionamento, de Vistoria e/ou Fiscalização anual, fundada no poder de polícia do município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao Exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de posturas.