Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. Leis complementares.
II. Requerimentos.
III. Decretos legislativos.
IV. Moções.
Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, NÃO perde o mandato o Vereador que:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Poder Legislativo de Alpestre é exercido pela:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Alpestre, são direitos dos servidores municipais de Alpestre:
Conforme a Lei Orgânica do Município de Alpestre, quantos anos de efetivo exercício são necessários para que o servidor nomeado por concurso adquira sua estabilidade?