Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ - Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura para Concurso
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Sócrates, magistrado estadual, está sendo investigado no âmbito de inquérito policial. Contudo, alega a existência de vício procedimental, com base em lei complementar estadual, que estabelece a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado, o que não ocorreu.
Diante do caso, tendo como base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.
A vitaliciedade é uma garantia que alcança mesmo os
magistrados que tenham sido integrados à carreira por
meio da regra do quinto constitucional.
Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.
A garantia de inamovibilidade não se aplica a juízes
substitutos, que, por essência, naturalmente transitam
entre diferentes juízos.
Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.
A irredutibilidade de subsídios garante à magistratura a
recomposição periódica a fim de fazer frente à inflação.
Acerca das garantias asseguradas à magistratura, julgue o item.
A chamada quarentena impede que um magistrado
exerça a advocacia perante tribunal ou juízo do qual haja
se afastado antes de decorridos três anos do
afastamento.
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