Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas - Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para Concurso
Q2315987Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento
com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão
definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle
externo do TCE/MS.
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Q2315985Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade
com competência para julgar as contas do chefe do Poder
Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.
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Q1638777Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre o regimento interno do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso do Sul e as demais normas
que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa
CORRETA.
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