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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina
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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 202 de 2000 - lei orgânica do tribunal de contas de santa catarina em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas

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Q429865

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina , Lei Complementar nº 202 de 2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429865 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica do TCE-SC (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 e suas alterações).

Alternativas

A decisão em processo de prestação ou tomada de contas pode ser Preliminar, Definitiva, Terminativa, Tempestiva e Ordinária.

A decisão Terminativa é aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas liquidáveis.

Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se essas são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.

Preliminar é a decisão pela qual o Tribunal, depois de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

Ordinária é a decisão pela qual o Tribunal julga as contas regulares e regulares com ressalva.

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Q429864

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Contas Públicas |

Q429864 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

Alternativas

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal.

Aprovar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos.

Aprovar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município.

Aprovar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público do Estado e do Município, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

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Q429059

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Contabilidade | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q429059 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta acerca da composição do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e cinco Procuradores, bacharéis em Direito.

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e seis Procuradores, bacharéis em Direito.

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Administrativo, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador Corregedor e três Procuradores, bacharéis em Direito.

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

É composto de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto, um Procurador- Geral Administrativo e três Procuradores, bacharéis em Direito.

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Q429058

Q429058 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofcial Eletrônico do Tribunal de Contas.

Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida.

De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.

O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

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Q429057

Q429057 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina compete:

Alternativas

Promover a defesa dos interesses dos Poderes e da Administração Pública.

Emitir parecer em todos os processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas.

Promover diligência de qualquer natureza, quando autorizado em procedimento de audiência do Plenário do Tribunal de Contas.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

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Q429055

Q429055 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

Alternativas

Ao Gabinete do Procurador Geral compete acompanhar os serviços prestados pelos Procuradores.

À Direção Geral compete prestar assessoria ao Procurador-Geral no desempenho das atividades administrativas e de representação política e social.

O Conselho de Procuradores é composto por cinco membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, escolhidos pelo critério de antiguidade.

Ao Serviço de Administração de Pessoal, subordinado diretamente à Direção Geral, compete processar a folha de pagamento da Procuradoria.

O Corpo de Procuradores é integrado por sete membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e é o órgão de deliberação superior da Procuradoria.

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Q429053

Q429053 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para análise e julgamento de todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis e a publicação de decisão definitiva por parte do Tribunal, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

1 ano

2 anos

3 anos

5 anos

10 anos

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Q429052

Q429052 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o processo de fiscalização de atos e contratos administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

No caso de ato administrativo, vencido o prazo fixado pelo Tribunal sem que o responsável tenha adotado as providências para o exato cumprimento da lei, o Tribunal comunicará o fato ao Poder Legislativo a quem compete solicitar de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Se o Poder Legislativo ou o Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, não efetivar as medidas propostas, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do ato ou contrato, podendo aplicar multa aos responsáveis.

Constatada ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade de ato ou contrato, o Relator ou o Tribunal determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no regimento interno, apresentar justificativa.

Persistindo a ilegalidade do contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no regimento interno, sustará a sua execução e aplicará ao responsável a multa, comunicando a decisão ao Poder Legislativo.

Configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade que resulte enriquecimento indevido, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em prestação de contas especial.

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Q429051

Q429051 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o processo de julgamento de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pela Câmara de Vereadores não cabe recurso, devendo o interessado aguardar a decisão final do Tribunal para recorrer.

A deliberação em Pedido de Reapreciação formulado pela Câmara de Vereadores constitui a última e definitiva manifestação do Tribunal sobre a prestação de contas anual do Município.

Do parecer prévio emitido sobre as contas prestadas pelo Prefeito cabe pedido de revisão formulado por ele no que diz respeito às contas do período de seu mandato, no prazo de trinta dias contados da publicação do parecer prévio no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

A elaboração do parecer prévio deve individualizar a responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

Somente por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal sobre as contas prestadas pelo Prefeito.

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Q429050

Q429050 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Analise as afirmativas abaixo sobre as finalidades do sistema de controle interno, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
1. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.
2. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
3. Exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q430319

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430319 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, remetendo os autos ao Ministério Público junto ao TCE.

As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.

O Tribunal deverá julgar irregulares as contas apenas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que tenha ciência o responsável feita em processo de tomada de contas ordinárias.

A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão sujeita a recurso, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.

O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o amanhecer do dia do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.

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Q429054

Q429054 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa correta sobre o processo de prestação ou tomada de contas, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Alternativas

A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se esta for a única irregularidade observada nas contas.

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

O responsável que não acudir à citação será considerado revel, para todos os efeitos, suspendendo-se o processo até a nomeação de um defensor dativo.

A decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis é considerada terminativa.

Definitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

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Respostas

37: C

38: A

39: D

40: E

41: B

42: A

43: D

44: C

45: B

46: E

47: B

48: A

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