Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso
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Q1977259
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir.
A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo.
A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo.
Q1977258
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos
civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue
o item a seguir.
Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam o exercício das atribuições do cargo, o servidor poderá ser readaptado.
Se, ao realizar inspeção médica em servidor público estável vítima de acidente, a junta médica concluir que as limitações físicas sofridas dificultam o exercício das atribuições do cargo, o servidor poderá ser readaptado.
Q1976600
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O secretário chefe da Controladoria-Geral do Estado do Tocantins
formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado indagando se
a penalidade de suspensão do direito de contratar com a
Administração Pública, prevista no Art. 87, III, da Lei nº
8.666/1993, abrange apenas o órgão ou entidade que aplicou a
sanção.
Nessa situação, o Tribunal de Contas:
Q1976599
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins deliberou que os
governos estadual e municipais devem considerar como despesas
com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de
apuração dos percentuais de aplicação estabelecidos na
Constituição da República de 1988, as inscritas em restos a pagar
processados ou não processados, desde que haja disponibilidade
financeira vinculada à educação.
Na situação apresentada, a deliberação do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins se reveste da forma de:
Q1976598
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao longo do ano de 2021, o Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins avaliou o desempenho da Secretaria de Saúde do
Estado quanto à economicidade, eficiência e eficácia dos seus
sistemas, programas, projetos e atividades. Verificando dados do
sistema informatizado do referido órgão, constatou-se a
existência de divergências nas informações sobre despesa com
pessoal. Em vista disso, foi elaborado relatório final indicando
que foram instaurados outros procedimentos específicos de
fiscalização para tratar desse achado.
Na situação apresentada, o instrumento de fiscalização utilizado
pelo Tribunal é denominado:
Q1976595
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou
consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando
esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos
servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória
anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de
1988.
Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é
do(a):
Q1976559
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao julgar as contas
de determinado ordenador de despesas, concluiu que caso
fortuito, comprovadamente alheio à vontade do responsável,
tornou impossível o julgamento de mérito.
Nesse caso, o Tribunal deve considerar as contas:
Q1976556
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou
concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final
do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito do
Município questionou sua assessoria a respeito do alcance da
fiscalização passível de ser realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins.
A assessoria respondeu, corretamente, que essa admissão de
pessoal:
Q1976555
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, ordenadora de despesas no Município Beta, situado no
Estado do Tocantins, praticou ato que resultou em dano ao erário
devidamente quantificado. Por tal razão, o Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins decidiu adotar a ação necessária, em caráter
de urgência, para apurar a responsabilidade de Maria.
A referida ação é a:
Q1976554
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
José é servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Em
sua atuação, mostra-se, de modo deliberado, totalmente
intransigente perante a chefia imediata e os seus colegas,
rechaçando qualquer posicionamento ou ideia divergente. Além
de rechaçar, tem o hábito de atribuir alcunhas pejorativas a tudo
aquilo que divirja do seu entendimento.
Inconformada com esse estado de coisas, Ana, colega de José,
buscou verificar se o referido comportamento estava em
harmonia com os deveres fundamentais do servidor público,
previstos no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, tendo concluído, corretamente, que ele:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
Q1975242
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão
transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João,
ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe
um débito, além da aplicação de multa.
Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre
a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do
próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu
ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas.
O advogado respondeu, corretamente, que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Q1975237
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Pedro, servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
durante uma fiscalização, suspeitou que Maria teria sonegado um
documento que seria útil à análise a ser realizada pela equipe de
fiscalização. Por tal razão, alertou-a das sanções aplicáveis em
virtude de sonegação de processo, documento ou informação e
obstrução ao livre exercício das atividades de controle externo.
Irresignada com a suspeita de Pedro e com o “alerta” que
recebera, solicitou que o seu advogado analisasse a
compatibilidade dessa conduta com o Código de Ética dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Foi corretamente respondido a Maria que Pedro agiu em:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Q1975236
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, embora tivesse nível superior, foi aprovada em concurso
público e tomou posse em cargo de provimento efetivo de nível
médio do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
À luz do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Maria
tem assegurado o direito:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Q1975235
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Joana, recém-ingressa no quadro de servidores do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, analisou o rol de medidas
cautelares passíveis de serem adotadas por esse Tribunal, sem
necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Em sua análise
preliminar, chegou à conclusão de que essas medidas seriam:
1. o arresto de bens;
2. o afastamento temporário do dirigente do órgão ou entidade;
3. a exibição de documentos ou dados e bens; e
4. a produção antecipada de provas.
Ao se deparar com as conclusões de Joana, Maria, sua colega de
setor, observou, corretamente, que não depende(m) da atuação
do Poder Judiciário:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Letras |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Fisioterapia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Enfermagem |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Odontologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Medicina |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Psicologia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Pedagogia |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |
Q1975234
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao analisar a possível competência do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins, em relação às operações de crédito a serem
realizadas pelo Governo do Estado, João concluiu corretamente
que essa atuação era não só necessária, como de indiscutível
relevância.
Ato contínuo, consultou Pedro a respeito do iter procedimental a
ser observado e do seu alcance, sendo-lhe corretamente
respondido que:
Q1974611
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.
Considerando os termos dessa narrativa:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |
Q1973613
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, a intimação
dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita
com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções previstas em
lei.
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas de diferentes modos.
Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível, será feita intimação ou notificação
A notificação, em processo de tomada de contas, convidando o responsável, sob as penas da lei, a prestar informações, a exibir documentos, novos ou a defender-se, bem como a intimação de que foi condenado em alcance ou multa serão feitas de diferentes modos.
Quando o responsável encontrar-se em lugar incerto ou inacessível, será feita intimação ou notificação
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |
Q1973612
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 709/93, das
decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas
caberá pedido de revisão.
Assinale a opção que indica o caso em que não será admissível a
reiteração do pedido de revisão.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |
Q1973611
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas decidirá se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade patrimonial dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
As contas são julgadas regulares com ressalva quando
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Taubaté - SP
Prova:
FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |
Q1973610
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões
do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação
de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando
destinadas a
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