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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
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Q2502286

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502286 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

NÃO faz parte do rol de documentos que comporá a prestação de contas anual das unidades jurisdicionadas, evidenciados pela Instrução Normativa do TCE-MG nº 14 de 2011:

Alternativas

Relatório e parecer do órgão de controle interno que acompanharão as contas.

Relação de processo administrativo disciplinar, com suspensão inferior a trinta dias, nos casos de infrações administrativas passíveis de advertência.

Demonstrativos e demonstrações necessários à evidenciação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Pareceres sobre os atos de gestão emitidos por unidades administrativas competentes, órgãos ou entidades que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão da unidade jurisdicionada.

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Q2502283

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas da União ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Contador Público |

Q2502283 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A Lei Federal nº 9.755/1998 dispõe sobre a criação de homepage na internet, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações específicas da União, dos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. NÃO é um dado ou uma informação exigida pela Lei para ser divulgada no homepage das contas públicas do Tribunal de Contas da União:

Alternativas

Os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos por eles recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos e as comunicações ratificadas pela autoridade superior, assim como as relações mensais de todas as compras feitas pela Administração direta e indireta.

Os relatórios resumidos da execução orçamentária, o balanço consolidado das contas, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários, os orçamentos de exercício e os respectivos balanços do exercício anterior.

Plano nacional de educação evidenciando as competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum, além do cardápio da alimentação escolar, com dados nutricionais e em conformidade com a cultura local da agricultura familiar.

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Q2473217

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Tocantins ,

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Recursos Humanos |

Q2473217 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Sobre a Instrução Normativa TCE-TO nº 12, de 11 de dezembro de 2008, todas as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:

Alternativas

fica instituído e implantado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins o SICAP-AP – Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas – Atos de Pessoal, com a finalidade de manter banco de dados atualizado com informações inerentes aos atos de pessoal e, a partir da captura de remessa dos dados, gerar relatórios gerenciais que subsidiarão a fiscalização, o controle e o registro dos atos de pessoal.

o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições de controle externo, apreciará com auxílio do SICAP-AP os atos de concurso público, admissão de pessoal efetivo, admissão por tempo determinado, admissão para cargos comissionados, aposentadoria, reforma, pensão, e ainda, os atos administrativos relativos à reintegração, recondução, reversão, readaptação e aproveitamento.

os responsáveis pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios deverão enviar a este Tribunal de Contas, remessa quadrimestral de dados dos atos de pessoal definidos no art. 2º e seus parágrafos, via internet, no endereço: http://www.tce.to.gov.br e com assinatura digital, conforme orientações dispostas no manual do SICAP-AP.

a verificação da legitimidade das informações de pessoal enviadas para o Tribunal de Contas fica sob responsabilidade única do servidor público, maior interessado em apresentar os dados com validação, eximindo ao controle interno dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, dessa avaliação.

após recebimento das informações no TCE-TO, o Sistema SICAP-AP emitirá um recibo de comprovação da entrega da transmissão dos dados de atos de pessoal.

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Q2470453

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470453 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A decisão terminativa proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

A decisão definitiva proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

As contas serão julgadas regulares com ressalva quando verificada a ocorrência de desvio de finalidade.

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte danos ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

Na hipótese de julgamento de contas irregulares em razão de desvio de bens públicos, o Tribunal de contas providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público para ajuizamento de ação penal.

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Q2470452

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Paraná , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ,

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Enéas Marques - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |

Q2470452 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar sansões como multas, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão, entre outras. Sobre as sanções, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

Alternativas

A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, quando líquida, ou a partir da intimação da liquidação da decisão, quando ilíquida.

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, por parte das entidades vinculadas à sua jurisdição, no prazo e forma fixados, resultará em impedimento para obtenção de certidão liberatória, emitida para fins de transferências voluntárias.

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

Caracterizada a fraude em procedimento licitatório, o Tribunal, por maioria simples do Corpo Deliberativo poderá declarar a inabilitação para o exercício de cargo em comissão dos gestores ou terceiros envolvidos, no âmbito da Administração Municipal e Estadual.

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 10 (dez) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado, em favor da entidade credora identificada.

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86: B

87: D

88: D

89: E

90: B

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