Questões de Concurso Sobre legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
Foram encontradas 1.590 questões
Art. 86. No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício ou a requerimento de Conselheiro, de Auditor ou do Ministério Público de Contas, poderá:
I. determinar, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento;
II. sustar a execução de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
III. determinar a exibição de documentos, dados informatizados e bens;
IV. determinar às instituições financeiras depositárias o bloqueio da movimentação das contas bancárias dos órgãos, entidades, pessoas e fundos sujeitos à sua jurisdição, no caso de atraso na remessa dos balancetes, relatórios, demonstrativos ou documentos contábeis, enquanto persistir o atraso;
V. adotar outras medidas inominadas de caráter urgente. [...]
Tais medidas
I. As informações pertinentes ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, devem ser encaminhadas até o dia 31 de janeiro do exercício financeiro a que se referir a Lei Orçamentária Anual.
II. O cancelamento do cadastro afasta a obrigatoriedade da remessa, pelo gestor responsável, das informações pertinentes ao período anterior à extinção, por meio do Sicom.
III. As informações mensais referentes à execução orçamentária, financeira e operacional serão enviadas ao TCE-MG até o último dia do mês subsequente ao mês de referência.
Estão corretas as afirmativas
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores
técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o
cumprimento de prazos regimentais.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
Ao TCE/RJ compete apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e
pensões, bem como os de fixação dos proventos desses
benefícios.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
As contas serão julgadas regulares com ressalva caso haja
comprovado e injustificado dano ao erário decorrente de ato
ilegítimo ou antieconômico.
Considerando o disposto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o próximo item.
A decisão em processo de prestação ou tomada de contas
pode ser provisória, caso em que o tribunal, antes de
pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar
o julgamento.
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O controle do gasto público pelo TCE/RJ caracteriza
controle legislativo.
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Segundo a Lei Orgânica do TCE/RJ, cabe a esse tribunal
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis
por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos
poderes do estado, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo poder público estadual e
municipal.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
O instrumento de fiscalização utilizado pelos tribunais de contas para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição é a inspeção.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
Para fins de distribuição de processos no âmbito do TCE/SC,
os órgãos e as entidades da administração pública estadual,
os municípios e outras entidades jurisdicionadas serão
organizados em grupos de unidades gestoras.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do
TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato
de dois anos, permitida a reeleição apenas por um período de
igual duração.
Considerando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.
O responsável ou o procurador-geral do Ministério Público
junto ao TCE/SC, caso queiram atacar decisões proferidas
em processos de prestação ou tomada de contas, inclusive
tomada de contas especial, podem ingressar com recurso de
reconsideração, que possui efeito suspensivo, dentro do
prazo de trinta dias, contados da publicação do acórdão no
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.
I A assinatura do TAG somente é permitida para o equacionamento de falhas ou irregularidades sanáveis, sendo incabível para vícios em que se constate má-fé ou dolo do gestor.
II No caso do controle de irregularidades que impliquem dano ao erário, a assinatura do TAG, em nenhuma hipótese, poderá resultar em diminuição do valor do débito.
III O MPC é parte obrigatória do TAG, devendo ser representado, necessariamente, pelo seu procurador-geral, salvo em períodos de afastamento deste devidamente justificados.
Assinale a opção correta.
I a indisponibilidade, por prazo não superior a um ano, de bens em quantidade suficiente para garantir o ressarcimento dos danos em apuração ou apurados.
II a sustação do ato ou de procedimento, até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.
III a requisição de documentos para apreciação prévia de sua legalidade.
IV o bloqueio da movimentação das contas bancárias do Poder Legislativo ou do Poder Executivo e respectivas entidades da administração indireta, quando verificada a omissão no dever de prestar contas.
V o arresto dos bens dos responsáveis condenados em débito pelo tribunal.
Assinale a opção correta.
Conheça nossos planos