Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso
Foram encontradas 1.588 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072650
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/RJ, se este
reconhecer boa-fé do responsável por lesão ao patrimônio
público estadual, o pagamento tempestivo do débito apurado,
com a devida correção monetária, diante da inexistência de
outras ilicitudes, será suficiente para que o processo se
considere saneado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072649
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o seguinte item.
Todas as decisões do TCE/RJ com trânsito em julgado
administrativo têm eficácia de título executivo extrajudicial.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072632
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Cabe ao TCE/RJ decidir sobre multas impostas por
autoridade administrativa no âmbito do controle interno, bem
como sustar, ainda que não atendidos, os atos impugnados
que estejam em execução.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072631
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Compete ao TCE/RJ acompanhar a arrecadação da receita a
cargo do estado e dos municípios, bem como a das entidades
da administração indireta, incluídas as fundações públicas,
mediante auditorias governamentais ou por meio de
demonstrativos próprios.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072630
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de
seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário
da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na
forma estabelecida em deliberação própria.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072629
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado que recebam contribuições
parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072628
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item que se segue.
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física
que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome
do estado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |
Q2072627
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere às competências do Ministério Público junto aos tribunais de contas, julgue o próximo item.
O Ministério Público de Contas tem competência para
propor incidentes processuais, inclusive o de
inconstitucionalidade.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Contagem - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Analista Técnico - Ciências Contábeis |
Q2056534
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Sobre a fiscalização e o controle das contas do prefeito
municipal, realizados pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, de acordo com a Lei Complementar
nº 102 de 17/01/2008, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025415
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
À luz da Lei Complementar n° 113/2005,
para o funcionamento do Tribunal Pleno, é
indispensável a presença do Presidente ou
seu substituto, e de mais seis de seus
membros, computando-se, para esse efeito,
os Auditores regularmente convocados,
ressalvadas as hipóteses de quorum
qualificado, previstas na lei e no Regimento
Interno. Sobre o tema é CORRETO afirmar que
o presidente votará:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |
Q2025414
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei Complementar n.
113/2005, quando julgar as contas irregulares,
havendo dano, o Tribunal de Contas
condenará o responsável ao recolhimento da
dívida, atualizada monetariamente e com os
acréscimos legais devidos, podendo, ainda,
aplicar-lhe multa nos termos da lei, sendo o
instrumento desta decisão considerado:
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |
Q2024720
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Segundo o Manual de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (2020), a
técnica utilizada pelo controlador interno para comprovar a existência, as características e as
condições do objeto em foco é denominada:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |
Q2020103
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Consoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando
evidenciada impropriedade ou falta de natureza formal, de que
não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |
Q2020102
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004,
as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de
fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de
natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno |
Q2020101
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Instrução Normativa TCU nº 47/2004 estabelece normas
de organização e apresentação dos processos de tomada e
prestação de contas. Segundo o referido normativo, a análise da
legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a
padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e
regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos
de identificar e corrigir falhas e irregularidades, denomina-se:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990114
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os
processos, decidirá:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis;
II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa;
III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990101
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo,
que atuara como ordenador de despesas no Município Alfa, foi
condenado em processo administrativo, no âmbito do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins, pela prática de infração
considerada grave.
Nesse caso, João:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990098
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Joana tomou posse no cargo de auditor de controle externo do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Durante o seu
desenvolvimento funcional, (1) passou para o padrão de
vencimento imediatamente superior, isto dentro da mesma classe,
observado o interstício mínimo previsto em lei, (2) continuou
passando para os padrões subsequentes, dentro da mesma classe,
até alcançar o último padrão; e (3) após o interstício de dois anos
de efetivo exercício no último padrão da classe, passou para o
primeiro padrão da classe imediatamente superior.
À luz da narrativa, as situações 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente:
À luz da narrativa, as situações 1, 2 e 3 descrevem, respectivamente:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990097
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
foi informada por um colega de setor que vinha sendo cogitada a
sua designação para atuar na Comissão de Ética. A notícia deixou
Maria surpresa, pois, apesar de atuar há uma década no Tribunal,
era ocupante de cargo em comissão. Além disso, estava
respondendo a um processo disciplinar por ter atuado em
processo administrativo de interesse do seu irmão.
À luz dessa narrativa, Maria:
À luz dessa narrativa, Maria:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990096
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em razão do cargo que ocupa em determinado ente federativo, o
qual está submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, João recebeu determinado numerário para a
realização de despesas, de pequeno valor, que não podiam se
submeter ao processo ordinário ou comum.
Nesse caso, João deve prestar contas:
Nesse caso, João deve prestar contas:
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