Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas para Concurso

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,

Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que

Ao estudar as normas relativas à Comissão de Ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013), observa-se corretamente que tal Comissão será integrada por

Entre os princípios e valores fundamentais expressamente elencados no Código de Ética e Disciplina dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Resolução nº 18.523/2013) a serem observados pelos respectivos servidores no exercício de seu cargo ou função destaca-se

Conforme estabelece o §3º do art. 1º da Lei Federal nº 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU, será parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:

I. O relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da Unidade Técnica) e do Ministério Público junto ao Tribunal.

II. Dispositivo com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito.

III. Fundamentação com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.

Quais estão corretas?