Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - Lei Complementar 165 de 1999 - Lei de Divisão e Organização Judiciária para Concurso
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I. Os sábados e domingos e os dias de quinta e sexta-feira da Semana Santa.
II. Os dias de segunda e terça-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas.
III. Os feriados nacionais e estaduais e, em cada Comarca, os feriados do município sede.
IV. Os dias 11 de julho e 08 de novembro.