Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para Concurso - Página 14

Q1852334

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852334 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A autenticação de cópia é o instrumento público mediante o qual o tabelião de notas, seu substituto ou escrevente declara, após conferência com o original, ser fiel e integral a cópia de documento original que o interessado lhe trouxer para esse fim. Sobre as autenticações de cópias, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é INCORRETO afirmar que:

A

Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, deverão se restringir à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita.

B

Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas, se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.

C

Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular, senão sob pública-forma.

D

Poderá ser feita a autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, desde que o documento traga o endereço eletrônico respectivo, que será acessado e impresso mediante diligência pelo tabelião de notas, por seu substituto ou escrevente.

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Q1852333

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852333 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

É correto afirmar a respeito da recepção e do protocolo dos títulos no Tabelionato de Protesto, conforme Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), que:

A

O documento será apresentado ao tabelião de protesto do lugar do pagamento nele declarado ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do credor, segundo se inferir do título.

B

A Cédula de Crédito Bancário – CCB poderá ser protestada por indicação, devendo o credor apresentar declaração de posse da sua única via negociável, sendo vedado o protesto parcial.

C

O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.

D

É de inteira responsabilidade do apresentante, estabelecimento bancário ou não, o fornecimento de dados relativos às duplicatas mercantis e de prestação de serviços, as quais poderão ser protestadas por indicação, não cabendo ao tabelião verificar as formalidades do boleto que contiver as informações da indicação.

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Q1852332

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852332 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS) permite a Regularização do Imóvel Rural ao estabelecer no Art. 1.524 que “A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, porém em situação localizada, ou seja, pro diviso, obedecerá ao aqui disposto”. Analise as afirmativas a seguir envolvendo esse tema.
I. Nas comarcas do estado de Mato Grosso do Sul, para os condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, far-se-á com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem extremadas. II. Para o efeito de extremar a localização dos imóveis aqui tratados, a área demarcada e consolidada do proprietário sobre a parcela pro diviso deve contar no mínimo 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores. III. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela será feita mediante escritura pública declaratória. IV. Na escritura pública declaratória será obrigatória a participação do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel (parcela) a ser localizado fizer divisa com vias públicas, estrada, rua, travessa, corredor, sanga, arroio, rio e lago.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1852331

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852331 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), a respeito das certidões emitidas pelo Registro de Imóveis.

A

A certidão de penhor deverá relatar quantos penhores estão vinculados ao CPF, devendo a cobrança recair por devedor analisado e reportado.

B

A certidão pode ser expedida por cópia reprográfica da matrícula. Acrescentar-se-á, após o último ato nela consignado, o encerramento, que será carimbado ou impresso.

C

Em toda certidão constarão a data em que o imóvel passou a pertencer a sua circunscrição, a que pertencia anteriormente, quando e a qual passou a pertencer, se for o caso.

D

Sempre que solicitada busca pelo indicador real, será expedida certidão após efetivas buscas dadas com os elementos de indicação que aparecerem na descrição do imóvel. Evitar-se-á fazer constar imóveis que evidentemente não se confundem com o solicitado e o uso de expressões que demonstram não ter havido busca.

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Q1852329

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852329 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a abertura de ficha padrão no Tabelionato de Notas, conforme o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar que:

A

O depósito de firmas, no serviço notarial, se dará em relação às pessoas físicas ou jurídicas e deverá ser feito em ficha padrão.

B

No caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, e do semialfabetizado, o tabelião de notas preencherá a ficha e consignará esta circunstância, havendo necessidade de uma testemunha para o ato.

C

O tabelião de notas está autorizado a extrair, a sua própria expensa, cópia reprográfica ou digitalizar o documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha padrão, que será devidamente arquivada com a ficha padrão para fácil verificação.

D

A abertura de ficha padrão será permitida para menores a partir de 16 (dezesseis) anos completos, devendo ser consignada a incapacidade relativa do menor de 18 (dezoito) anos quando este não for emancipado. A abertura de cartão será efetuada independentemente de assistência, devendo constar no cartão, além dos elementos previstos no Provimento 240 de 2020, o nome, o número de documento de identidade e CPF do assistente legal do menor, com base em prova documental arquivada na serventia, caso não seja emancipado.

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Q1852328

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852328 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), sobre pagamento no Tabelionato de Protesto, é correto afirmar que:

A

Subsistindo parcelas vincendas, quando do pagamento no tabelionato, dar-se-á quitação da parcela no verso do título e devolvendo-se o original ao apresentante.

B

O pagamento à parte legítima poderá ser feito por meio de cheque nominal e cruzado, transferência Eletrônica Disponível – TED ou ordem de pagamento, descontando- -se os tributos incidentes sobre a operação financeira, quando houver, salvo quando o credor for de outra praça, hipótese em que o cheque somente poderá depositado em conta de titularidade do credor.

C

Os pagamentos de títulos serão relacionados em livro próprio, ficha ou sistema informatizado que conterá os seguintes dados: número de ordem do protocolo do cartório ou distribuidor, quando for o caso; data da apresentação; devedor; credor ou portador; valor do título; valor dos emolumentos, impostos, taxas e demais encargos; data do pagamento; data do pagamento ao apresentante; e, soma diária do valor arrecadado e depositado.

D

O pagamento do título ou documento de dívida, realizado em cartório ou em estabelecimento bancário autorizado, será colocado à disposição do apresentante no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento ou da efetiva compensação, quando se tratar de pagamento efetuado por meio de cheque. A ausência de repasse do pagamento do título ao apresentante, no prazo estabelecido, ensejará infração disciplinar grave com suspensão de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

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Q1852327

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852327 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as escrituras de inventário e partilha, é correto afirmar que:

A

O convivente que tenha direito à sucessão é parte, sem que haja necessidade de ação judicial, se o autor da herança não deixar outro sucessor, inclusive quanto ao reconhecimento da união estável.

B

Nos casos em que houver testamento revogado ou caduco, admite-se inventário e partilha extrajudicial, diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento.

C

Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta.

D

É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, devendo seguir a ordem prevista no Art. 617 do Código de Processo Civil.

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Q1852326

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852326 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito da escritura de união estável, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta.

A

Deve ficar consignado na escritura a impossibilidade da inclusão do nome do companheiro.

B

São permitidas provas testemunhais, ainda que haja parentesco com qualquer das partes.

C

Para a lavratura de escritura pública declaratória de união estável, as partes poderão ser representadas por procurador, desde que munido de procuração pública com poderes específicos para o ato outorgada há no máximo 30 (trinta) dias.

D

Para a lavratura de escritura pública declaratória de reconhecimento de união estável, além dos requisitos previstos no § 1º do Art. 215 do Código Civil, serão exigidos os seguintes documentos, ainda que a declaração seja de dissolução: documento de identidade oficial e CPF dos declarantes; certidão de registro civil de casamento ou, se for o caso, certidão de registro civil de nascimento; pacto antenupcial, se houver e for o caso; certidão de nascimento ou casamento dos filhos em comum, e cópia dos documentos pessoais de cada um, se for o caso; contrato particular de convivência, se for o caso; e, certidões, escrituras públicas e outros documentos necessários à comprovação da propriedade dos bens e direitos, se houver.

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Q1852325

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852325 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a alternativa correta a respeito da Separação e de Divórcio Consensuais e da Dissolução da União Estável.

A

A procuração para a prática dos atos de separação, divórcio e extinção de união estável, lavrada no exterior, terá prazo de validade de até 90 (noventa) dias.

B

Os alimentos fixados em favor do consorte ou ainda dos filhos maiores constarão da escritura pública, podendo as partes desistir ou renunciar aos alimentos.

C

O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes gerais e prazo de validade de 60 (sessenta) dias.

D

Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais e dissolução de união estável deverão ser apresentados: documento de identidade oficial e CPF das partes; certidão de registro civil de casamento; ou se for o caso de registro civil de nascimento; pacto antenupcial, se houver e for o caso; certidão de nascimento ou casamento dos filhos menores, e cópia dos documentos pessoais de cada um, se for o caso; contrato de convivência, se for o caso; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e, documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver.

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Q1852324

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852324 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O tabelião de notas, profissional do direito dotado de fé pública, exercerá a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a eficácia da lei, a segurança jurídica e a prevenção de litígios. Trata-se de competência dos tabeliães de notas estabelecida no Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS):

A

Praticar os atos de materialização e a desmaterialização de documentos.

B

Preencher, obrigatoriamente, cartão de assinaturas das partes que pratiquem quaisquer atos translativos, independentemente de sua relevância jurídica.

C

Realizar o reconhecimento da firma por semelhança no documento físico, devendo ser confirmadas, por videoconferência, a identidade, a capacidade daquele que assinou e a autoria da assinatura a ser reconhecida.

D

Fiscalizar o pagamento dos impostos devidos nos atos e nos contratos que tiver de lançar em suas notas, não podendo praticar o ato antes do respectivo pagamento ainda que haja diferimento por lei estadual ou municipal.

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Q1852323

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852323 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às escrituras públicas, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale a afirmativa correta.

A

Em caso de inventário com grande número de herdeiros em que o valor das certidões torne o procedimento oneroso, as partes poderão dispensar tais certidões, por sua conta e risco.

B

As escrituras públicas relativas a bens imóveis devem conter menção da apresentação ao tabelião e do arquivamento de cópia nas notas da serventia notarial da certidão de óbito do cônjuge, expedida há menos de 90 (noventa) dias da lavratura da escritura.

C

Nos casos de escrituras públicas lavradas em outros estados da federação desacompanhadas das certidões de estado civil das partes, o oficial de registro de imóveis poderá exigir, quando da qualificação registral, a apresentação de referidas certidões, sob pena de negativa de registro.

D

Efetuado pelo tabelião o pedido de certidão à serventia de RCPN competente, e não havendo resposta (no mínimo por meio eletrônico) no prazo de 72 (setenta e duas) horas, salvo em situações de urgência declaradas na escritura, em que não haverá necessidade de aguardo do prazo referido, o tabelião poderá lavrar a escritura pública, desde que faça nela constar que efetuou o pedido de certidão, sem resposta no prazo ou independentemente de resposta no caso de urgência, e que tão logo receba referida certidão a encaminhará juntamente com a escritura à serventia de registro de imóveis competente, dependendo do registro da escritura na matrícula da apresentação tanto da escritura pública quanto da certidão referida.

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Q1844810

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844810 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria está presente à sessão de julgamento do recurso de apelação, na qualidade de recorrente, em um processo consistente em ação de cobrança em que figura como parte autora.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Maria:

A

pode diretamente, e independentemente de autorização, gravar a sessão;

B

pode, exclusivamente por meio de seu advogado, e independentemente de autorização, gravar a sessão;

C

pode, exclusivamente por meio de seu advogado, e mediante prévia autorização judicial, gravar a sessão;

D

não pode gravar diretamente a sessão, exceto se obtiver prévia autorização da parte contrária;

E

não pode gravar diretamente a sessão, exceto se obtiver prévia autorização judicial publicada no Diário Oficial.

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Q1844809

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q1844809 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maria, servidora pública estadual de Rondônia, foi ocupante do cargo efetivo de professora estadual de janeiro de 2005 a janeiro de 2015, ocasião em que requereu sua exoneração para tomar posse em novo cargo efetivo, qual seja, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, diante de sua aprovação em concurso público. Desde que tomou posse no novo cargo no âmbito do Judiciário estadual, Maria encontra-se em efetivo exercício. Consoante dispõe o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 568/2010), em janeiro de 2020, Maria passou a fazer jus:

A

ao abono de permanência, que equivale a 11% de seus vencimentos;

B

ao adicional de incentivo, que corresponde a 10% do seu respectivo padrão;

C

à gratificação por tempo de serviço, que equivale a 5% de seus vencimentos;

D

ao adicional de produtividade, que corresponde a 15% do seu respectivo padrão;

E

à gratificação por tempo de contribuição, que equivale a 21% de seus vencimentos.

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Q1844719

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1844719 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Joana é Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia há dez anos e acabou de obter seu primeiro certificado de conclusão de curso de pós-graduação em sentido estrito, consistente em mestrado em Direito Público, área de interesse da Justiça, que certamente contribuirá para melhor desempenho de suas funções. Conforme dispõe o plano de carreiras, cargos e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Lei Complementar nº 568/2010), Joana faz jus:

A

à gratificação de especialização, na ordem de 15% sobre seu vencimento básico;

B

à gratificação de qualificação, na ordem de 30% sobre seu vencimento básico;

C

ao adicional de qualificação funcional, na ordem de 21% sobre seu vencimento básico;

D

à progressão funcional, na ordem de 30% sobre seu vencimento básico;

E

ao adicional de incentivo, na ordem de 5% sobre seu vencimento básico.

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Q1844640

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista |

Q1844640 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

José, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, está inconformado com o teor de decisão administrativa proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça que lhe negou certo direito que entende que lhe assistiria como servidor público do Poder Judiciário. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é competente para apreciar, em caráter final, recurso administrativo interposto por José em face de tal decisão:

A

o Vice-Presidente do Tribunal;

B

o Corregedor-Geral da Justiça;

C

as Câmaras Reunidas Cíveis;

D

o Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia;

E

o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.

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Q1842965

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842965 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a atual redação do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás,

A

compete ao Juiz de Direito, na Vara da Fazenda Pública Estadual, exercer a jurisdição voluntária nos casos em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele criadas forem interessados.

B

a extinção de uma comarca pode ser decretada por ato administrativo do Tribunal de Justiça, caso deixe de atender os requisitos exigidos para sua criação.

C

compete ao juiz de paz fazer conciliações de litigantes ou pessoas desavindas, com caráter jurisdicional.

D

o território do Estado de Goiás, para a administração da justiça, divide-se em comarcas de entrância única, sem distritos, constituindo um todo para efeito da jurisdição do Tribunal de Justiça e da Justiça Militar.

E

cada comarca é formada por um ou mais municípios, contíguos ou não.

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Q1842392

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-RO Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador |

Q1842392 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Resolução nº 205/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dispõe sobre o Planejamento Estratégico Institucional (PEI).
De acordo com o citado ato normativo, compete ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica:

A

propor o desenvolvimento de iniciativas que assegurem o alcance das metas estratégicas e das metas nacionais;

B

zelar pela observância da metodologia e dos padrões estabelecidos para gestão da Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

C

monitorar o cumprimento das metas estratégicas e avaliar o desempenho da Estratégia do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;

D

deliberar acerca de metas, indicadores e iniciativas, assegurando sua adequação e suficiência para o alcance das metas estratégicas e das metas nacionais;

E

avaliar continuamente o desempenho das metas estratégicas e das metas nacionais, interagindo com as demais unidades para assegurar o alcance das metas.

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Q1841113

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841113 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que, nos moldes das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, contempla alternativa correta a respeito da consulta de movimentações processuais e decisões.

A

Os defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, não vinculados a processo, previamente identificados, poderão acessar todos os atos e documentos processuais armazenados, incluindo processos em sigilo ou segredo de justiça.

B

É livre a consulta, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às movimentações processuais, inteiro teor das decisões, sentenças, votos, acórdãos, exceto quanto aos mandados de prisão registrados no BNMP.

C

Será fornecida senha às partes para acesso à íntegra de seu processo eletrônico juntamente com a citação ou quando solicitada, sendo vedada a retirada de senha por meio de advogado constituído.

D

Os processos que tramitam no sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em segredo de justiça, só poderão ser consultados pelas partes e procuradores habilitados a atuar no processo.

E

O acesso à integra dos processos digitais que não tramitem sob segredo de justiça a terceiro interessado será franqueado mediante uso de senha pessoal e intransferível, desde que comprove documentalmente seu interesse pessoal no processo.

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Q1841110

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841110 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Suponha que em apuração preliminar concluiu-se que Arturo e Shênia, ambos servidores públicos do Tribunal de Justiça, ocupantes de cargos de provimento efetivo, cometeram infrações cujas penas previstas são, respectivamente, de suspensão e demissão. Todavia, Shênia aposentou-se logo em seguida.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que

A

Arturo deverá responder a um processo administrativo e Shênia a uma sindicância, podendo ser condenada a ressarcir aos cofres públicos pelos proventos recebidos indevidamente na aposentadoria.

B

Arturo deverá responder a uma sindicância e Shênia a um processo administrativo, podendo vir a ter cassada a sua aposentadoria.

C

a Corregedoria poderá aplicar as referidas sanções a ambos os servidores, com base na apuração, sem a necessidade de processo administrativo.

D

Arturo deverá responder a uma sindicância e Shênia não sofrerá a pena de demissão por ter se aposentado antes da conclusão do seu caso pela Corregedoria.

E

ambos os servidores deverão responder a uma sindicância administrativa, sendo que Shênia poderá ter cassada sua aposentadoria.

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Q1841109

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q1841109 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça no tocante às correições, é correto afirmar que

A

a correição extraordinária pode ser realizada a qualquer momento, com prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e a conveniência do serviço correcional.

B

o Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, sempre no mês de janeiro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização.

C

em até 30 (trinta) dias depois de assumir a corregedoria permanente em caráter definitivo, o juiz fará visita correcional às unidades sob sua corregedoria.

D

no caso de registros controlados exclusivamente pela via eletrônica, não havendo relatórios de processos físicos, o Cartório ficará dispensado de apresentar os relatórios de pendências do sistema informatizado.

E

os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por ano pelo Juiz Corregedor Permanente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos tribunais de justiça (tjs)

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