Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) - Tribunal Superior do Trabalho para Concurso

Q2606455

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Araruna - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Araruna - PB - Advogado |

Q2606455 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre as Súmulas e as Orientações Jurisprudenciais do TST relativas à Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT (equiparação), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluído nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

B

Ainda que desvirtuada a finalidade do contrato de estágio celebrado na vigência da Constituição Federal de 1988, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da Administração Pública direta ou indireta, por força do art. 37, II, da CF/1988, bem como o deferimento de indenização pecuniária, exceto em relação às parcelas previstas na Súmula nº 363 do TST, se requeridas.

C

Não se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Contudo, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

E

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional e os empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista são beneficiários da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

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Q2571643

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571643 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, no julgamento de dissídio individual, contrariar súmula ou jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é cabível:

A

Recurso de revista.

B

Recurso especial.

C

Recurso extraordinário.

D

Mandado de segurança.

E

Reclamação ao superior tribunal do trabalho.

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Q2443895

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443895 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº 6 e a jurisprudência consolidada em orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho a esse respeito, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade trabalhista do dono da obra.

A

A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista trazida pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho se limita à pessoa física ou micro e pequenas empresas.

B

Por se enquadrar como hipótese de criação de direito não previsto em lei, é permitido que o Tribunal Regional do Trabalho amplie a responsabilidade trabalhista do dono da obra para além das hipóteses compreendidas na diretriz trazida pela Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

C

O entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 6 aplica-se retroativamente aos contratos de empreitada celebrados antes da data do referido julgamento.

D

O fato de o dono da obra ser ente público da administração direta e indireta exclui a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro.

E

A inexistência de previsão legal específica não é fundamento jurídico relevante para a construção da compreensão de que, em regra, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

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Q2397759

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397759 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Considerando as regras sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho previstas no Regimento Interno da Corte, é competência

A

do Órgão Especial, em matéria judiciária, julgar os incidentes de assunção de competência é os incidentes de: recursos repetitivos, afetados ao órgão.

B

do Tribunal Pleno julgar os recursos, interpostos contra decisão com matéria de concurso para a Magistratura do Trabalho.

C

da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar os agravos internos Interpostos Contra decisão monocrática exarada em processos de sua competência ou decorrentes do juízo de admissibilidade da Presidência de Turmas do Tribunal.

D

da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais julgar, em última instância, os conflitos de competência entra Tribunais Regionais e os que envolvam Desembargadores dos Tribunais de Justiça, quando investidos da jurisdição trabalhista, e Juízes do Trabalho em processos de dissídios individuais.

E

da Seção Especializada em Dissídios Coletivos julgar, em última instância, os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

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Q2362170

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362170 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do TST, das decisões definitivas proferidas pelos tribunais regionais do trabalho em processos de sua competência originária cabe

A

recurso ordinário.

B

agravo interno.

C

recurso de revista.

D

agravo de instrumento.

E

reclamação.

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Q2362169

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362169 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Os dissídios coletivos que instituem normas e condições de trabalho são de natureza

A

declaratória.

B

jurídica.

C

econômica.

D

originária.

E

revisional.

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Q2362168

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362168 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Acerca da participação dos advogados no âmbito do TST, julgue os itens a seguir.

I O advogado sem mandato nos autos não poderá fazer sustentação oral.

II Em qualquer sessão, o advogado que acompanhar o julgamento de processo em que atua poderá requerer o registro de sua presença em ata, independentemente de estar munido de procuração.

III Não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravos de instrumento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362167

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362167 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Acerca do plenário eletrônico no âmbito do TST, julgue os itens a seguir.

I Os processos a serem apreciados pela Seção de Dissídios Coletivos ficam excluídos do plenário eletrônico.

II As sessões presenciais e virtuais dos órgãos judicantes poderão ser publicadas na mesma pauta, respeitado o prazo de, no mínimo, 5 dias úteis entre a data da sua publicação no diário eletrônico da justiça do trabalho e o início do julgamento.

III Havendo pedido de sustentação oral relativo a processos pautados, esses processos serão automaticamente excluídos do ambiente eletrônico e remetidos à sessão presencial, desde que a sustentação seja requerida em até 24 horas antes do início da sessão virtual.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362166

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362166 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

De acordo com o Regimento Interno do TST, os processos são remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer de forma

A

obrigatória nos processos oriundos de ações originárias propostas pelo próprio MPT.

B

facultativa quando houver interesse de incapaz.

C

facultativa quando uma das partes for Estado estrangeiro.

D

obrigatória quando uma das partes for pessoa jurídica de direito público.

E

obrigatória, por iniciativa do relator, quando pela relevância da matéria, for recomendada a prévia manifestação do MPT.

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Q2362165

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362165 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Os presidentes das turmas serão os mais antigos entre os ministros que as compuserem, por um período de dois anos,

A

sendo vedado aos demais ministros recusarem a Presidência.

B

sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da proclamação de sua escolha.

C

sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da publicação da escolha em diário oficial.

D

sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes do ato formal de nomeação do escolhido.

E

sendo facultado aos demais ministros recusarem a Presidência, desde que o façam antes da efetiva posse no cargo.

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Q2362164

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362164 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assinale a opção em que é indicado o órgão do TST competente para deliberar sobre a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

A

Turma

B

Tribunal Pleno

C

Órgão Especial

D

Seção Especializada em Dissídios Individuais

E

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

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Q2362163

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Medicina Clínica Médica | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Mecânica |

Q2362163 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) compõe-se de 27 ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo

A

presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

B

presidente da República após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

presidente do Supremo Tribunal Federal após aprovação pela maioria simples de seus membros.

E

presidente do Supremo Tribunal Federal após aprovação do Conselho Nacional de Justiça.

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Q2362090

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362090 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A Secretaria do TST é dirigida pelo

A

diretor-geral, bacharel em direito, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.

B

diretor-geral, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.

C

diretor-geral, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos e judiciários do tribunal.

D

secretário-geral judiciário, bacharel em direito, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos do tribunal.

E

secretário-geral judiciário, bacharel em curso de nível superior de qualquer área de formação, a quem incumbe a direção dos serviços administrativos e judiciários do tribunal.

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Q2362089

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362089 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Com base no Regimento Interno do TST, assinale a opção que indica o recurso cabível contra as decisões não unânimes proferidas pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos nos processos de dissídios coletivos de competência originária do TST.

A

agravo de instrumento

B

agravo interno

C

recurso ordinário

D

recurso de revista

E

embargos infringentes

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Q2362088

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362088 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Segundo o Regimento Interno do TST, salvo em caso de acúmulo de serviço, o prazo para os ministros será de

A

30 dias para o visto do revisor.

B

10 dias para justificativa de voto.

C

15 dias para decisões interlocutórias e para o visto do relator.

D

15 dias para vista regimental.

E

10 dias para despachos e atos administrativos.

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Q2362087

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362087 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Segundo a ordem estabelecida no Regimento Interno do TST, nas sessões desse tribunal, terão prioridade de julgamento sobre todos os demais processos

A

os processos em que houver pedido de preferência formulado por advogado habilitado até a hora prevista para o início da sessão.

B

as tutelas provisórias.

C

os habeas corpus.

D

os mandados de segurança.

E

os remanescentes de sessões anteriores.

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Q2362086

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362086 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Segundo o Regimento Interno do TST, compete à Seção Especializada em Dissídios Individuais, em composição plena,

I julgar os embargos interpostos contra decisões divergentes das turmas.

II processar e julgar as reclamações destinadas à observância obrigatória de tese jurídica firmada em decisão com eficácia de precedente judicial de cumprimento obrigatório, por ela proferida.

III julgar os habeas corpus.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362085

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362085 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assinale a opção que indica corretamente o órgão do TST competente para fixar e rever diárias e ajudas de custo do presidente, dos ministros e dos servidores do tribunal em matéria administrativa.

A

Órgão Especial

B

Tribunal Pleno

C

Seção Especializada em Dissídios Individuais

D

Turmas

E

Conselho Superior da Justiça do Trabalho

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Q2362084

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362084 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Acerca dos cargos de direção do TST, julgue os itens seguintes.

I A Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho são cargos de direção do TST.

II O preenchimento dos cargos de direção é realizado mediante eleição em que concorrem os ministros mais antigos do TST, sendo permitida uma reeleição a qualquer dos cargos.

III Os ocupantes dos cargos de direção do TST são eleitos para exercer mandatos de dois anos, mediante escrutínio secreto e pelo voto da maioria absoluta dos membros, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2362083

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TST - Técnico Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Programação |

Q2362083 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Assinale a opção que indica órgão que funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do seu Regimento Interno.

A

Tribunal Pleno

B

Órgão Especial

C

Escola Nacional de Administração Pública

D

Ouvidoria

E

Seção Especializada em Dissídios Coletivos

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Questões de Concurso Sobre tribunal superior do trabalho em legislação dos tribunais do trabalho (tst e trts)

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