Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 2

Q2212683

Q2212683 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO

A

o Governador do Estado.

B

a Mesa da Assembleia.

C

o Procurador-Geral de Justiça.

D

o Defensor Público Geral.

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Q2078341

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos |

Q2078341 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que aponta uma das diretrizes expressas da política de pessoal na gestão dos servidores públicos.

A

Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.

B

Inovação e uso de tecnologia para apoiar o servidor público.

C

Adaptabilidade do servidor público aos diversos eixos temáticos.

D

Fortalecimento das lideranças integradas aos quadros de pessoal.

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Q2075964

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075964 Legislação Estadual

O processo legislativo é exigência necessária à seguinte espécie de norma no âmbito do Estado de Minas Gerais:

A

Decretos regulamentares.

B

Leis delegadas.

C

Portarias estaduais.

D

Qualquer norma produzida no âmbito da Assembleia Legislativa.

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Q2075962

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075962 Legislação Estadual

O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:

A

O Deputado não é obrigado a testemunhar sobre tal informação, o que lhe é garantido por seu estatuto funcional.

B

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação depende da prévia autorização da Assembleia.

C

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação não alcança aquelas que o prejudiquem.

D

O dever do Deputado de testemunhar sobre a informação se restringe à esfera criminal.

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Q2075914

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075914 Legislação Estadual

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

A

Chefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.

B

Chefe do Poder Executivo.

C

Privativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.

D

Qualquer membro do Poder Legislativo.

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Q2075909

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075909 Legislação Estadual

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

A

É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.

B

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.

C

O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.

D

O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.

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Q2075908

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075908 Legislação Estadual

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A

Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B

Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C

São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D

São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

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Q2075904

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075904 Legislação Estadual

Assinale a afirmativa CORRETA:

A

A instituição de regiões metropolitanas pelos Estados exige Lei Complementar.

B

As riquezas minerais em depósito no território dos Estados são bens Estaduais.

C

É competência privativa da União legislar em matéria de Direito Tributário.

D

O número de deputados das Assembleias Legislativas é livremente definido pelas Constituições Estaduais.

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Q2075899

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075899 Legislação Estadual

A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:

A

Autorização estatal prévia.

B

Convocação por entidade social de interesse público.

C

Finalidade estritamente político-partidária.

D

Vedação ao caráter paramilitar.

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Q2075893

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor Legislativo I - Desenvolvimento Econômico e Regional |

Q2075893 Legislação Estadual

O denominado parâmetro no controle de constitucionalidade de competência do Tribunal de Justiça Estadual deve ser composto por:

A

Norma de status constitucional definido por seu conteúdo, em qualquer espécie de norma que a contenha.

B

Norma ou conjunto de normas a ser verificado em face de norma constitucional.

C

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual ou da Constituição da República vigente.

D

Norma ou conjunto de normas da Constituição Estadual respectiva.

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Q2075568

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075568 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

A

A Defensoria Pública.

B

A Mesa da Câmara Municipal.

C

Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.

D

O Presidente da Assembleia Legislativa.

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Q2075565

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075565 Legislação Estadual

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

A

Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

B

Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

C

O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

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Q1995131

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |

Q1995131 Legislação Estadual

No que se referem aos Servidores Públicos consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa correta:

A

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, inclusive para as funções de magistério

C

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto aos estrangeiros, na forma da lei

D

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por acordo coletivo da classe convertido em lei específica, sendo possível a atualização monetária a cada 02 (dois) anos

E

Os atos de improbidade administrativa importam a perda de função pública e a extinção dos direitos políticos, não havendo possibilidade de indisponibilidade dos bens por falta de previsão legal

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Q1994249

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994249 Legislação Estadual

Nos termosdaConstituiçãodoEstadodeMinas Gerais de 1989, são diretrizes da política de pessoal dos servidores públicos civis, exceto:

A

valorização e dignificação da função pública e do servidor público

B

sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira

C

exigência de curso de qualificação mínima em nível de pós-graduação do servidor público

D

remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho

E

constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores

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Q1994248

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1994248 Legislação Estadual

Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, caso o candidato XX seja aprovado neste Concurso Público para o cargo de Oficial Judiciário do Estado de Minas Gerais, tome posse e tenha mais de 03 (três) anos de efetivo exercício na qualidade de servidor público, ele perderá o cargo:

A

em virtude de sentença judicial ainda que não transitada em julgado

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa

C

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, realizada por colegas de mesma hierarquia, sem necessidade de apresentação de defesa

D

em virtude de decisão proferida por órgão colegiado sob o qual esteja subordinado

E

quando não obtiver desempenho satisfatório em comparação com colega titular de igual cargo, atestada por testemunhas

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Q1994028

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Provas: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Administrador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Bibliotecário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Assistente Social | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Psicólogo | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Revisor Judiciário | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Enfermeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Médico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q1994028 Legislação Estadual

A Defensoria Pública trata-se de instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo incumbida de prestar orientação jurídica, representação judicial e defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados. Consoante a Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, é incorreto afirmar que:

A

É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas

B

Ao Defensor Público é vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais

C

À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa

D

O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo Governador do Estado

E

O Defensor Público é indispensável à administração da Justiça e inviolável por seus atos e manifestações no exercício ou mesmo fora da profissão

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Q1989901

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Vespasiano - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Vespasiano - MG - Agente de Combate a Endemias / Agente Comunitária de Saúde |

Q1989901 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, “a sociedade tem direito a governo ______________, obediente à lei e eficaz”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

A

honesto

B

responsável

C

fiscalizador

D

harmônico

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Q1989156

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989156 Legislação Estadual

Sobre o controle de constitucionalidade de lei estadual, assinale a alternativa incorreta.

A

São partes legítimas para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o Governador do Estado; a Mesa da Assembleia; o Procurador-Geral de Justiça; o Prefeito ou a Mesa da Câmara Municipal; partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado; entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado; o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas; a Defensoria Pública.

B

Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral daAssembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, para a mesma finalidade.

C

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta, ou declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal que seja objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

D

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta nas esferas estadual e municipal.

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Q1979943

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q1979943 Legislação Estadual

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

Dentre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição do Estado de Minas Gerias, temos a preservação dos interesses gerais e coletivos.

B

Os cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

D

São símbolos do Estado de Minas Gerais, a bandeira, o hino e o selo oficial, todos definidos em Lei.

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Q1865289

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia I |

Q1865289 Legislação Estadual

Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Compete exclusivamente ao Estado de Minas Gerais legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

C

Para fins de promoção e progressão nas carreiras, será adotado, além dos critérios estabelecidos na legislação pertinente, o sistema de avaliação de desempenho, que será disciplinado em lei, sendo vedada a pontuação por tempo de serviço

D

Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, a qual será prestada no prazo da lei, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado Democrático de Direito.

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Questões de Concurso Sobre constituição do estado de minas gerais em legislação estadual

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