Questões de Concurso Sobre constituição do estado de minas gerais em legislação estadual

Foram encontradas 129 questões

Q383674 Legislação Estadual
A respeito do Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é correto afirmar, EXCETO:
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Q379913 Legislação Estadual
Entre as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais sobre administração pública e servidor público, NÃO se inclui:
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Q346654 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais, em regra, por força do “Princípio da simetria constitucional”, possui algumas situações semelhantes às da Constituição Federal. Essa equiparação não ocorre, entretanto, em qual- quer hipótese, havendo situações em que os entes federados não coincidem em seus dispositivos. A Constituição Federal e a do Estado de Minas Gerais abordam de maneira distinta a seguinte matéria:

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Q270769 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da
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Q252638 Legislação Estadual
Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:

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Q252637 Legislação Estadual
Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:
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Q252421 Legislação Estadual
Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:

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Q252420 Legislação Estadual
O Art. 25 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos públicos, observado o disposto no § 1° do art. 24, permitindo algumas exceções. De acordo com a disposição, é INCORRETO afirmar que o texto permite a acumulação:
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Q252418 Legislação Estadual
É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

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Q252417 Legislação Estadual
Consoante dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que:
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Q239613 Legislação Estadual
A Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação secreta, por cinco votos a quatro, que a acusação era procedente e o afastou do cargo. Inconformado, o prefeito impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, perante o juízo da comarca, para que fosse imediatamente reconduzido ao cargo, ao fundamento de que não pode ser cassado porque a votação, além de secreta, não perfizera os dois terços exigidos pela lei. Em se admitindo que o concursando é o juiz local, assinale a alternativa que apresenta a decisão correta.
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Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |
Q208934 Legislação Estadual
Sobre a organização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afrmar que

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Q121857 Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas sobre os programas e ações do PPAG, 2008 a 2011, previstos para a área de resultados (PMDI) Vida Saudável e assinale a alternativa INCORRETA.
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Q121856 Legislação Estadual
São programas ou ações previstos no Plano Plurianual de Ação de Governo (PPAG), 2008 a 2011, para a área de resultados (PMDI) Qualidade e Inovação em Gestão Pública, EXCETO

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Q121855 Legislação Estadual
Pela metodologia adotada, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) representa uma resposta a três grandes questões.

Identifique qual das questões abaixo NÃO corresponde ao proposto pelo PMDI.
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Q78555 Legislação Estadual
Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê
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Q61975 Legislação Estadual
Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

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Q31589 Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas a respeito do processo legislativo, disciplinado na Constituição do Estado de Minas Gerais.

I. A Constituição pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Assembléia Legislativa; do Governador do Estado; do Tribunal de Justiça; do Tribunal de Contas; do Procurador-Geral de Justiça; ou, de, no mínimo, 100 (cem) câmaras municipais, manifestada pela maioria de cada uma delas.

II. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa de projeto de lei ordinária ou de lei complementar, subscrito por, no mínimo, dez mil eleitores do Estado, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

III. O projeto de lei ou emenda à constituição do Estado, aprovado pela Assembléia Legislativa, será enviado ao Governador do Estado, para, no prazo de quinze dias, sancioná-lo ou se o considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente.

IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo se proposta pela maioria dos membros da Assembléia Legislativa.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Q31466 Legislação Estadual
Analise as seguintes afirmativas.

I. No caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador do Estado ou no de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente da Assembléia Legislativa e o do Tribunal de Contas.

II. O Vice-Governador substituirá o Governador do Estado, no caso de impedimento, e o sucederá, no de vaga.

III. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, a não ser que a vacância ocorra nos últimos dois anos do mandato governamental, hipótese em que a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembléia Legislativa, na forma de lei complementar.

IV. Compete privativamente ao Governador do Estado firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Q31464 Legislação Estadual
Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que
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Respostas
101: D
102: C
103: C
104: C
105: C
106: B
107: C
108: C
109: C
110: C
111: D
112: C
113: C
114: B
115: C
116: D
117: C
118: B
119: B
120: D